Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego em Notícias

Conhecido como "Lista Suja", o documento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta agora com 164 empregadores infratores, entre pessoas físicas e jurídicas... da Portaria nº 540 e não reincidiram no crime... do Trabalho e Emprego

A decisão também suspende o efeito da Portaria 540, do Ministério do Trabalho, de 15 de outubro de 2004, já revogada pela publicação da Portaria Interministerial 2... pelo Ministério do Trabalho... A portaria é assinada pelo Ministério do Trabalho e a Secretaria de Direitos Humanos

Os advogados comprovaram que a empresa é responsável pelos funcionários que atuavam na elaboração de produtos da marca, além de confirmar que a iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é constitucional... A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) explicou que a criação e a manutenção da lista foi estabelecida pela Portaria nº 540 do MTE... Além disso, afirmou que a listagem do Ministério seria ilegal

Brasília, 30/12/2008 - O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou em seu site, no dia 29 de dezembro, a lista de empregadores flagrados explorando mão-de-obra escrava no país... nº 540 e não reincidiram no crime... Também são excluídos aqueles que, ao longo de dois anos, contados de sua inclusão no cadastro, corrigiram as irregularidades identificadas pela inspeção do trabalho, atenderam aos requisitos da Portaria

Foto: Rodrigo Rozendo GRUPO MÓVEL EM AÇÃO Auditores fiscais do trabalho conversam com trabalhadores encontrados em situação de exploração no Paraná Brasília, 21/07/2009 - O Ministério do Trabalho e Emprego... da Portaria nº 540 e não reincidiram no crime... O Cadastro de Empregadores é uma ferramenta que ajuda a combater o trabalho análogo ao de escravo

A decisão também suspende o efeito da Portaria 540, do Ministério do Trabalho, de 15 de outubro de 2004, já revogada pela publicação da Portaria Interministerial 2... A falta de uma lei que dê ao Ministério do Trabalho e Emprego o poder para criar e divulgar uma lista com as empresas que submetem seus trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas... Desdobramentos da liminar Embora ainda precise ser publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor, a decisão já levou o Ministério do Trabalho a retirar de seu site a relação com os nomes dos

A decisão também suspende o efeito da Portaria nº 540, do Ministério do Trabalho, de 15 de outubro de 2004, já revogada pela publicação da Portaria Interministerial nº 2... determinou, em caráter liminar, que o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenha de divulgar ao público a relação de empregadores flagrados ao submeter trabalhadores à formas degradantes de trabalho... A consulta às portarias revela que ambas não tratam da divulgação dos nomes dos empregadores, limitando-se a obrigar o Ministério do Trabalho a manter e atualizar a relação das pessoas físicas e jurídicas

De acordo com a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a existência da "lista suja", os seguintes órgãos recebem a listagem a cada atualização feita: ministérios do Meio Ambiente... O acesso a esse banco de dados é livre e as informações são constantemente atualizadas com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego... Segundo as regras do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo cadastro, a inclusão do nome do infrator na lista acontece somente após o final do processo administrativo criado pelos autos da

divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)... Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que tramita há quase oito anos, a entidade questiona a Portaria nº 540, editada em 15 de outubro de 2004 pelo Ministério do Trabalho para criar o cadastro... "A Portaria 540 não estabelece punição para os empregadores responsáveis por reduzir trabalhadores à condição análoga à de escravo, tampouco confere ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência

de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, em fiscalização realizada de 12 a 19 de setembro de 2007 na Fazenda Por do Sol... A título de antecipação de tutela, o autor Marcelo Testa Baldochi requereu a suspensão/exclusão de nome no cadastro da Portaria 540 do MTE, a suspensão das citações, relatórios ou quaisquer outras formas... 540 do MTE, o juiz entendeu que o cadastro possui função informativo, caracterizando-se como política interna de cada órgão, notadamente recusa de banco oficial na concessão de recursos financeiros