Prazo Recursal do Ministério Público em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer emitido em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo recursal do Ministério Público deve ter início com a intimação... Entretanto, quando se trata de atos processuais relativos ao Ministério Público, a intimação de membros deverá ser sempre pessoal, aperfeiçoando-se com a remessa dos autos, com vista, ao Órgão Ministerial... A prerrogativa, que está prevista no Código de Processo Civil e é reforçada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, densifica o Princípio Institucional da Indivisibilidade, visa alcançar a Isonomia

O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer emitido em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo recursal do Ministério Público deve ter início com a intimação... Entretanto, quando se trata de atos processuais relativos ao Ministério Público, a intimação de membros deverá ser sempre pessoal, aperfeiçoando-se com a remessa dos autos, com vista, ao Órgão Ministerial... A prerrogativa, que está prevista no Código de Processo Civil e é reforçada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, densifica o Princípio Institucional da Indivisibilidade, visa alcançar a Isonomia

interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... Segundo a alegação, o prazo do assistente (cinco dias), que se inicia após o prazo recursal dado ao Ministério Público, não poderia ser computado a partir do "ciente" da promotora de Justiça, mas sim quando... O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído

recursal... feita em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista ao órgão... Todavia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou a apelação intempestiva, por entender que o MP foi intimado na data da audiência em que foi proferida a sentença, iniciando-se naquela data o prazo recursal

No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular... Para o colegiado, "os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos é o que diz o artigo 538 do CPC "... Em decisão unânime, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu os embargos do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerar que o recurso de revista anterior

interposição do recurso tem início logo após encerrado o prazo recursal do Ministério Público... Segundo a alegação, o prazo do assistente (cinco dias), que se inicia após o prazo recursal dado ao Ministério Público, não poderia ser computado a partir do “ciente” da promotora de Justiça, mas sim quando... O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído

No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... Em decisão unânime, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerar

Público, com a reabertura do prazo recursal, disponibilizando-se, ainda, aos candidatos os critérios de avaliação utilizados pelas bancas para a atribuição das notas... o promotor de Justiça constatou que o documento corrigido pelas bancas não contém a identificação dos candidatos, sendo certo que, quanto à questão dos recursos, a comissão acolheu orientação do Ministério Público... O procedimento investigatório foi aberto após várias denúncias com o mesmo teor terem sido feitas junto a Ouvidoria do Ministério Público Estadual

No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... Em decisão unânime, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerar

No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... Em decisão unânime, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) os embargos do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerar