Precatório Complementar em Notícias

Os acórdãos do STJ consideram que na atualização monetária do precatório complementar devem incidir juros de mora desde a expedição da requisição até o efetivo pagamento... Já o acórdão recorrido, da TR-PR, versa sobre indeferimento de petição inicial em mandado de segurança, por constatar-se que a decisão que negou o pedido de expedição de precatório complementar não era... uniformização no qual o autor pretendia deferimento de mandado de segurança contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório

Os acórdãos do STJ consideram que na atualização monetária do precatório complementar devem incidir juros de mora desde a expedição da requisição até o efetivo pagamento... Já o acórdão recorrido, da TR-PR, versa sobre indeferimento de petição inicial em mandado de segurança, por constatar-se que a decisão que negou o pedido de expedição de precatório complementar não era... uniformização no qual o autor pretendia deferimento de mandado de segurança contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório

Os acórdãos do STJ consideram que na atualização monetária do precatório complementar devem incidir juros de mora desde a expedição da requisição até o efetivo pagamento... Já o acórdão recorrido, da TR-PR, versa sobre indeferimento de petição inicial em mandado de segurança, por constatar-se que a decisão que negou o pedido de expedição de precatório complementar não era... uniformização no qual o autor pretendia deferimento de mandado de segurança contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança da União, que reiterou pedido de revisão de cálculos de precatório complementar em favor do Sindicato... Declarou que o valor apurado para atualização monetária do Precatório 252/95, pago nos exercícios de 1998/99, representa R$ 6.294.223,49, porque não são devidos juros entre a data da expedição do precatório... No recurso, a União alegou carecer de fundamentação o ato contestado e apresentou incorreções nos cálculos do precatório ao incluir indevidamente juros moratórios desde julho/1997, data da emissão do precatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança da União, que reiterou pedido de revisão de cálculos de precatório complementar em favor do Sindicato... Declarou que o valor apurado para atualização monetária do Precatório 252/95, pago nos exercícios de 1998/99, representa R$ 6.294.223,49, porque não são devidos juros entre a data da expedição do precatório... No recurso, a União alegou carecer de fundamentação o ato contestado e apresentou incorreções nos cálculos do precatório ao incluir indevidamente juros moratórios desde julho/1997, data da emissão do precatório

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte)... Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, ora agravantes... A Universidade Federal da Bahia (UFBA) e os autores interpuseram agravos de petição ao TRF1 sustentando, em síntese, a inviabilidade da expedição de precatório complementar em razão do pagamento total

complementar... Se o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada... O caso recorrido pela Fazenda de São Paulo teve início em ação de indenização por desapropriação indireta, que culminou no não pagamento integral do precatório

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte)... A instituição de ensino sustenta, em síntese, a inviabilidade da expedição de precatório complementar em razão do pagamento total do quantum devido... “Afigura-se, na hipótese, cabível a expedição de precatório complementar, haja vista que o pagamento realizado aos credores não observou o prazo estipulado na Constituição Federal de 1988

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte)... A instituição de ensino sustenta, em síntese, a inviabilidade da expedição de precatório complementar em razão do pagamento total do quantum devido... “Afigura-se, na hipótese, cabível a expedição de precatório complementar, haja vista que o pagamento realizado aos credores não observou o prazo estipulado na Constituição Federal de 1988

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte)... A instituição de ensino sustenta, em síntese, a inviabilidade da expedição de precatório complementar em razão do pagamento total do quantum devido... “Afigura-se, na hipótese, cabível a expedição de precatório complementar, haja vista que o pagamento realizado aos credores não observou o prazo estipulado na Constituição Federal de 1988