Prescrição da Pretensão Executória, Reconhecida em Notícias

Recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação... O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte

não se aplica à prescrição da pretensão executória, mas à pretensão punitiva do Estado. 4... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112 , I , do Código Penal ). 2

O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes do processo... “Causa perplexidade que se possa falar em prescrição da pretensão executória quando ao Estado sequer foi facultada a possibilidade de dar início à execução”, salienta... O tema está em discussão também no STF, e teve repercussão geral reconhecida em 2014

O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes do processo, é a data do trânsito em julgado da sentença... “Causa perplexidade que se possa falar em prescrição da pretensão executória quando ao Estado sequer foi facultada a possibilidade de dar início à execução”, salienta... O tema está em discussão também no STF, e teve repercussão geral reconhecida em 2014

transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência... No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já... em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS... VI – Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, tão somente em relação ao delito de contrabando, nos autos da ação penal n. 0802795-88.2011.4.02.5101 (2011.51.01.802795-3, pois passados... V – Conforme disciplinado no artigo 109 , V , do Código Penal , ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos se o máximo da pena for superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois) anos

executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato", esclareceu a relatora do recurso, ministra Nancy... Independência relativa "A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão... Assim, afirmou a relatora, embora a ação de conhecimento possa ser ajuizada a partir do momento em que nasce a pretensão do ofendido, o prazo de prescrição da pretensão reparatória se suspende quando o

executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato", esclareceu a relatora do recurso, ministra Nancy... Independência relativa "A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão... Assim, afirmou a relatora, embora a ação de conhecimento possa ser ajuizada a partir do momento em que nasce a pretensão do ofendido, o prazo de prescrição da pretensão reparatória se suspende quando o

da pretensão executória... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.596 /2007. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO... Inicialmente, cabe consignar que a matéria concernente à prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição

A segunda é a prescrição da pretensão executória... No entanto, segundo a lei, começa a correr o prazo de prescrição da pretensão executória... Dentre esses, um chama a atenção: a discussão sobre os contornos da prescrição da pretensão executória no direito penal[3]