Publicação do Ato de Aposentadoria em Notícias

Aposentadoria de servidor público: ato complexo ou composto... Ao aceitarmos o ato de aposentação como composto, teremos que considerar o termo inicial da decadência prevista no Art. 54 da Lei 9784 /99, como sendo o da publicação da concessão da aposentadoria e não... Termo inicial da decadência para administração rever o ato de aposentação: publicação da concessão ou publicação de registro de entrada no Tribunal de Contas

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGIA E VIGILANTE. ATIVIDADE PERIGOSA. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1... (TRF-3 - APELREEX: 00127486620134036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017) Em momentos

“A União, por intermédio da administração militar, tem o dever jurídico de implementar todas as promoções por antiguidade eventualmente cabíveis no interregno entre a data da publicação do ato de reforma... “É legítimo que a agravada receba a aposentadoria integral no posto de subtenente, pois lhe foi tirado o direito de progredir na carreira devido a um ato administrativo ilegal, nulo, baseado em irrefutável... sua aposentadoria com proventos integrais

O ato autoriza a publicação no Diário Oficial da União da Emenda Constitucional 103 de 2019, que muda as regras de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e de servidores públicos da União... A partir da publicação do texto, o país passa a ter um novo sistema previdenciário, cuja principal mudança será a instituição da idade mínima para as aposentadorias pagas pelo INSS... Servidores públicos federais, professores e trabalhadores em atividades que apresentam risco à saúde ou são perigosas também terão novas regras de aposentadoria

Segundo ele, o ato produz efeitos desde a publicação do decreto - antes mesmo do registro no TCU... Já o ato revisional do TCU, no entendimento do ministro, não pode ser classificado como ato de vontade autônoma integrante do ato de concessão da aposentadoria, e sim um ato de controle a posteriori, que... da aposentadoria

Para ele, o prazo de cinco anos começa com a publicação do ato do órgão de origem, antes mesmo do registro no TCU... À época, o relator afirmou que a análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU não é submetido ao prazo decadencial previsto na lei... O ministro também entendeu que a concessão de aposentadoria trata de conjugação de atos simples, cada um provendo seus efeitos necessários

Que a faça depender de terceiros para todos os seus atos? A resposta é não... Portanto, aqueles que foram acometidos pela incapacidade antes da publicação da EC 103 /2019 terão, muito provavelmente, salário de benefício mais vantajoso que os que forem acometidos após essa publicação... Isso se justifica pois na esfera da previdência social prevalece o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato

Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do... ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação... DENTRE OUTROS Assim, mesmo quem é segurado especial precisa de um planejamento previdênciario muito bem organizado antes de fazer o seu pedido de Aposentadoria

O material, que reúne os principais problemas verificados durante auditorias ou em análise de processos de representação e denúncia que dizem respeito a atos de pessoal, bem como em processos de aposentadoria... Produzida por servidores da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, em parceria com a Coordenação de Publicações da Assessoria de Comunicação Social da Corte catarinense, a publicação também aponta os... Basta acessar o item Publicações, no rodapé da homepage, em Outros Serviços, e clicar em Orientação e no título da cartilha

do ato (...)... devidos desde a data do protocolo de requerimento de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, até a publicação da aposentadoria... complexo; que o ato praticado tem amparo na legislação pertinente, sendo razoável alguma demora na conclusão de um processo tão complexo”