Recurso Contra Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial - Não-cabimento em Notícias

Ao assim decidir, a Corte Especial assegura, a um só tempo, tanto o cabimento/adequação dos aclaratórios contra decisão que nega seguimento a recurso excepcional, quanto o efeito interruptivo do prazo... Nesse precedente, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, o STJ, reformulando entendimento anterior, reconheceu que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial... Aqueles que labutam na advocacia já se acostumaram às reiteradas decisões de negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário proferidas pelas presidências (ou vice-presidências) dos tribunais

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado... Com informações e Publicado por Novo CPC (www.novocpc.bloggs.com.br) #agravointerno #agravo #recurso #especial #extraordinário #seguimento #indeferimento #cabimento Foto: divulgação da Web... Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário

SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS... O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2... RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS . Relatório 1

cabimento ou não do seguimento de um processo para as cortes superiores... Na última sexta-feira (9/2), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou os pedidos do advogado Cristiano Zanin para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso especial... Conforme a desembargadora, a decisão proferida pela 8ª Turma em 21 de novembro passado segue a orientação tanto do STF quanto do STJ, não cabendo a admissão dos recursos

para as cortes superiores, a defesa do ex-presidente propõe reexame das provas no recurso especial ao STJ e no recurso extraordinário ao STF, o que é vedado por lei... Segundo a vice-presidente da corte, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, encarregada pelo regimento interno do tribunal por avaliar o cabimento ou não do seguimento de um processo... De acordo com o TRF4, segunda instância da Justiça Federal, a defesa de Lula pode recorrer dessas decisões de negativa de seguimento para os recursos ao STF e STJ interpondo agravo no tribunal, um para

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes observa que, em consulta ao site do TJ-RJ, é possível verificar que o recurso em sentido estrito não foi conhecido e o HC teve a ordem negada... No mandado de prisão, o Juízo de primeiro grau destacou que, tendo em vista que o recurso de protesto por novo júri não foi por ele recebido, que a decisão foi mantida pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal... ou não do recurso de apelação alegadamente interposto pela defesa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu em regime de recurso repetitivo [1] (art. 543-C, do CPC) que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no ar543... Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, inciso I, do CPC . Agravo não conhecido .(QO no Ag 1154599/SP , Rel... Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias

A decisão foi unânime. Tecnicamente, não cabe mais recurso da decisão... O Órgão Especial seguiu o voto da relatora, ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, no sentido de não haver nenhuma dúvida, omissão ou contradição a ser sanada na decisão que negou seguimento... Em dezembro de 2011, o Órgão Especial confirmou decisão da ministra Cristina Peduzzi que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral do tema que se pretendia discutir -a tempestividade

A decisão foi unânime. Tecnicamente, não cabe mais recurso da decisão... O Órgão Especial seguiu o voto da relatora, ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, no sentido de não haver nenhuma dúvida, omissão ou contradição a ser sanada na decisão que negou seguimento... Em dezembro de 2011, o Órgão Especial confirmou decisão da ministra Cristina Peduzzi que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral do tema que se pretendia discutir a tempestividade

A decisão foi unânime. Tecnicamente, não cabe mais recurso da decisão... O Órgão Especial seguiu o voto da relatora, ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, no sentido de não haver nenhuma dúvida, omissão ou contradição a ser sanada na decisão que negou seguimento... Em dezembro de 2011, o Órgão Especial confirmou decisão da ministra Cristina Peduzzi que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral do tema que se pretendia discutir – a