Recurso de Apelação a Ser Recebido no Duplo Efeito em Notícias

Além disso, quando da interposição do Recurso de Apelação, este foi recebido em duplo efeito, o que, notadamente, leva a sua suspensão... Isto porque a decisão, antes mesmo da eventual interposição de eventual recurso de Apelação, teria que ser recebida em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo... O Recurso de Apelação do Estado foi recebido com efeito suspensivo e caberá a uma das três câmaras existentes no Tribunal decidir sobre o processo (nº 0801600-08.2011.8.20.0001 )

Segue abaixo trecho da decisão: "E, em que pesem as considerações do acórdão impugnado sobre a necessidade imperiosa da tutela antecipada, para que o recurso de apelação seja recebido no duplo efeito... com pedido expresso de recebimento do recurso em seu duplo efeito... Conforme explica a Defensora Pública, Alira Menezes, com o advento da Lei 12010 /2009 surgiu grande embate jurídico quanto aos efeitos em que deveria ser recebida a apelação nos procedimentos de apuração

de apelação, que deve ser recebido no seu duplo efeito, sendo que o paciente aguardava em liberdade a prolação da sentença, e assim deveria permanecer, até que o procedimento apuratório do ato infracional... de apelação (interposto pela Defensora Kelly Soares da Comarca de Breves) recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), permitindo-lhe, assim, aguardar em liberdade a decisão definitiva transitada... do disposto no art. 520, caput, do CPC, que estabelece, como regra, o duplo efeito do apelo - Conquanto se reconheça que o sistema recursal adotado pelo ECA seja aquele previsto no CPC, mostra-se razoável

A sentença motivou o impetrante a interpor nova apelação, que foi recebida pelo juiz em seu duplo efeito – suspensivo e devolutivo –, suspendendo a decisão que havia derrubado a liminar... Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que “o recurso de apelação em mandado de segurança, uma vez denegada a ordem, comporta apenas efeito devolutivo”... O julgamento definitivo do agravo de instrumento pela 1ª Turma do TRF1 confirmou que a apelação do autor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo

A casa de shows apresentou recurso de apelação, que foi recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo... "Embora não conste a apelação interposta contra sentença proferida em ação possessória dentre as hipóteses taxativas dos incisos I a VII do art. 520 do Código de Processo Civil ,em que cabível ser o recurso... recebido apenas no efeito devolutivo, nem por isso seria de se atribuir o efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, na medida em que as ações executivas lato sensu, por sua própria natureza, demandam

com pedido expresso de recebimento do recurso em seu duplo efeito... apenas no efeito devolutivo , prevê o recebimento dos recursos de apelação no duplo efeito, salvo na hipótese prevista no inciso VII do art. 520 , do Código de Processo Civil , que afasta o efeito suspensivo... de apelação seja recebido no duplo efeito, imperiosa a demonstração motivada da necessidade da internação provisória do Adolescente, consoante o disposto no art. 108 , parágrafo único , da Lei n.º 8.069

efeito da apelação: suspensivo-devolutivo... O artigo 1.012 do novo CPC mantém o que dizia o Código de 73 quanto ao recurso de apelação ter, como regra geral, o efeito suspensivo, em uma atitude de desconfiança para com a jurisdição de primeiro grau... direitos fundamentais possam trespassar o plano da promessa constitucional para a realidade sensível dos seus titulares, perdeu o legislador reformista a grande oportunidade de romper com o sistema de duplo efeito

Humberto Theodoro Júnior leciona que “via de regra, a apelação tem duplo efeito suspensivo e devolutivo. Há exceções, no entanto... concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação até o pronunciamento definitivo do órgão julgador... “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO – APELAÇÃO – EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – PRETENSÃO – DUPLO EFEITO – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC – 1

Logo, requer o provimento do apelo nos termos do recurso. Ambos os recursos foram recebidos em seu duplo efeito (fls. 110). Contrarrazões do autor às fls. 115/118 e do réu às fls.121/123... RECURSO DE APELAÇÃO (02). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUPERADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A TESE DE SER DESCABIDA A REVISÃO DO AJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES... Já o Banco Itaú S/A apresentou recurso de apelação às fls. 90/102 aduzindo ser impossível a revisão de quaisquer das cláusulas livremente pactuadas, somente tendo a revisão cabimento em casos extremos

causa. 7 - Recurso de apelação desprovido.”... Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , § 3º , CPC . Em apelação, a União Federal pugnou pela reforma da sentença... plano do outro para fins do reconhecimento da isenção de imposto de renda. 6 - Considerando a manutenção da decisão recorrida, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação