Regularização da Representação Processual Após o Prazo Decadencial em Notícias

Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018 É admissível, em caso de urgência, nos termos do art. 37 do CPC/1973 (art. 104 , § 1º , do CPC/2015 ), a regularização da representação processual... Mauro Campbell Marques, por maioria, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019 (Tema 966) Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei n. 8.213 /1991 para reconhecimento do direito adquirido... processual do autor/agravante, em segunda instância, a partir do translado do instrumento de procuração a ser juntado na origem no prazo assinado em lei

PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL... ACUSADA QUE, INTIMADA COM DEVIDA ANTECEDÊNCIA, NÃO COMPARECE AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICA AUSÊNCIA, INSURGINDO-SE APÓS... PRAZO LEGAL PARA COBRANÇA EXTRAPOLADO (TEMA 699/STJ). ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS

Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013

A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... prazo para o recolhimento

(C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso... (B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias... (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização

Conselho Nacional de Justiça, em meados de setembro de 2011 (PCA n.º 0004923-16.2011.2.00.0000 ), antes da sessão de escolha, e, inconformado com a decisão, impetrou, dentro do prazo decadencial, mandado... (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 2ª Ed... Art. 12 - A contagem dos prazos será feita na forma do art. 132 , § 1º , do Código Civil

determinando ao Secretário da Educação que adote as providências cabíveis visando apurar a possível responsabilidade (administrativo-funcional e civil) daqueles servidores que deram azo à consumação do prazo decadencial... decadencial para a Administração Pública rever, por vício de legalidade, o ato de concessão de aposentadoria registrado por esta Corte, com consequente prejuízo ao patrimônio público estadual (ACÓRDÃO... O Conselheiro Presidente Zilton Rocha adiou a declaração do seu voto de desempate pelo prazo não excedente a duas sessões, na forma prevista no Artigo 98 do Regimento Interno deste Tribunal