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JusBrasil - Notícias
02 de setembro de 2015

Remuneração do Governador é teto salarial dos servidores públicos estaduais

redação ao artigo 37 , XI , da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos estaduais da esfera do Poder Executivo, incluindo os inativos e pensionistas, como é o caso das autoras, passou... a ter como teto a ...

Procuradoria Geral do Estado da Bahia - 08/01/2009

ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado

de servidores públicos estaduais, tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Os dispositivos tratam da remuneração...A Ação Direta de ...

JurisWay - 22/01/2015

TCE decidiu fixar o teto remuneratório do servidor ao subsídio de desembargador

utilizado como limite máximo da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão tem validade até que o chefe do Poder... e do Ministério ...

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - 23/05/2013

CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA

que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder aquisitivo... a ...

Supremo Tribunal Federal - 30/05/2014

ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de São Paulo

) 1.199/2013, daquele estado, que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais. A ação narra que o projeto de lei original, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, buscava fixar as ...

Correio Forense - 19/01/2015

STF reconhece inconstitucionalidade da vinculação de reajuste

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais as normas locais que estabelecem reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais a índices federais de correção... com o fito de obter o ...

Procuradoria Geral do Estado de Goiás - 16/10/2012

Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional

. Na medida em que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser fixada em lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, seja porque diz respeito à gestão dos serviços....417/2010, que ...

Supremo Tribunal Federal - 03/12/2012

Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional

, da Constituição Federal . “Na medida em que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser fixada em lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, seja porque diz respeito à ...

Academia Brasileira de Direito - 04/12/2012

ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de SP

.199 /2013, daquele estado, que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais. A ação narra que o projeto de lei original, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, buscava fixar as ...

Supremo Tribunal Federal - 16/01/2015

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