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JusBrasil - Notícias
25 de novembro de 2014

Remuneração do Governador é teto salarial dos servidores públicos estaduais

redação ao artigo 37 , XI , da Constituição Federal , a remuneração dos servidores públicos estaduais da esfera do Poder Executivo, incluindo os inativos e pensionistas, como é o caso das autoras, passou... a ter como teto a ...

Procuradoria Geral do Estado da Bahia - 08/01/2009

TCE decidiu fixar o teto remuneratório do servidor ao subsídio de desembargador

utilizado como limite máximo da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão tem validade até que o chefe do Poder... e do Ministério ...

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - 23/05/2013

CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA

que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder aquisitivo... a ...

Supremo Tribunal Federal - 30/05/2014

STF reconhece inconstitucionalidade da vinculação de reajuste

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais as normas locais que estabelecem reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais a índices federais de correção... com o fito de obter o ...

Procuradoria Geral do Estado de Goiás - 16/10/2012

Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional

. Na medida em que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser fixada em lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, seja porque diz respeito à gestão dos serviços....417/2010, que ...

Supremo Tribunal Federal - 03/12/2012

Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional

, da Constituição Federal . “Na medida em que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser fixada em lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, seja porque diz respeito à ...

Academia Brasileira de Direito - 04/12/2012

Cerca de 628 servidores do executivo poderão ter seus salários reduzidos

de Contas, determinando o parâmetro a ser utilizado como limite máximo da remuneração dos servidores públicos estaduais, assim como a redução dos vencimentos a quem estiver com salário a maior do que o estabelecido pela ...

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - 09/07/2013

PLENO DO TCE-CE RESPONDE A CONSULTA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

podem ser reajustados no mesmo índice único e geral utilizado para a revisão anual da remuneração dos servidores públicos estaduais". Ainda em seu relatório, o conselheiro substituto Itacir Todero..., em processo cujo relator ...

Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 09/09/2011

Assembléia Legislativa aprova Projeto de Lei do subteto

A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou na noite desta terça-feira (27), Projeto de Lei que cria o subteto do salário do governador apenas para efeito da remuneração dos servidores públicos estaduais. De acordo com o texto ...

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - 27/10/2009

Comissão Mista

na oportunidade. Dentre os que tiveram pedidos de vista está o de nº 2364 , que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais. Dentre as matérias que seguem agora para apreciação em Plenário ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 27/08/2013

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