Requisito do Art. 37 da Lei de Execuções Penais em Notícias

Os requisitos se divide em: 1. objetivo - Exige o cumprimento do mínimo de 1/6 do cumprimento da pena no regime anterior ( LEP .Art. 37 .); 2.Subjetivo - Mérito do apenado, revelado por meio de bom comportamento

legal, prevista no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), de cumprimento de um sexto da pena... O ministro lembrou que há um entendimento do STJ segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplicaria a condenados a regime... Também neste caso, o ministro entendeu não ser possível deixar de aplicar a regra do artigo 37 da LEP . Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão

legal, prevista no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), de cumprimento de um sexto da pena... O ministro lembrou que há um entendimento do STJ segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplicaria a condenados a regime... Também neste caso, o ministro entendeu não ser possível deixar de aplicar a regra do artigo 37 da LEP . Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão

Desde que cumpra todos os requisitos do artigo 37 da Lei de Execução Penal ( LEP ), é possível a concessão de serviço externo ao preso, mesmo que seja em empresa da sua família.

legal, prevista no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), de cumprimento de um sexto da pena... O ministro lembrou que há um entendimento do STJ segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplicaria a condenados a regime... Também neste caso, o ministro entendeu não ser possível deixar de aplicar a regra do artigo 37 da LEP . Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão

Argumentou ainda que, embora haja um entendimento do STJ segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplicaria a condenados... legal, prevista no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), de cumprimento de um sexto da pena, o que não foi observado pelas Vara de Execuções Penais (VEPs) do Distrito Federal e de Recife em nenhum... a regime semiaberto, há também precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, assentando a exigência do requisito

Com essas alegações, o PT pede que o Supremo declare não recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, o trecho do artigo 37 da Lei de Execução penal que exige, como requisito para a prestação do trabalho... de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto no artigo 37 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984)... Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, com pedido de liminar, para que seja afastada a aplicação do requisito

Argumentou ainda que, embora haja um entendimento do STJ segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplicaria a condenados... legal, prevista no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), de cumprimento de um sexto da pena, o que não foi observado pelas Vara de Execuções Penais (VEPs) do Distrito Federal e de Recife em nenhum... a regime semiaberto, há também precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, assentando a exigência do requisito

“É fácil reconhecer, portanto, que o posicionamento jurisprudencial pátrio evoluiu no sentido de que o requisito temporal objetivo fixado pelo artigo 37 da LEP não deve ser aplicado aos condenados em regime... De acordo com a inicial da ação, assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch , essa parte do artigo 37 da Lei de Execução Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... A ADPF cita inúmeros julgados do STJ em que a aplicação do artigo 37 da LEP é afastada para condenados que cumprem pena no semiaberto, ainda que o regime tenha sido o inicial da pena

prevista no artigo 37 a Lei de Execucoes Penais ( LEP ), de cumprimento de um sexto da pena, o que ainda não foi alcançado por Delúbio... O relator ressaltou que, embora haja um entendimento do STJ segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplicaria a condenados... a regime semiaberto, há também precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, assentando a exigência do requisito