Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

Rescisão de contrato de plano de saúde requer notificação prévia e pessoal do cliente 26/10/2015 15h11 O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia... Dessa maneira, Liula deverá ser mantida no plano de saúde contratado... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado “em situações excepcionais

Dessa maneira, Liula deverá ser mantida no plano de saúde contratado... O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado “em situações excepcionais

Dessa maneira, Liula deverá ser mantida no plano de saúde contratado... O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado “em situações excepcionais

Dessa maneira, Liula deverá ser mantida no plano de saúde contratado... O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado em situações excepcionais

No caso dos autos, os beneficiários mantinham, desde 1986, contrato de plano de saúde com uma operadora de saúde, que em 24/11/2020 teria notificado o titular sobre a rescisão do contrato desde 18/11/2020... A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à preservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários, especialmente... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA

Um deles, PL 1117/20, proposto pelo Deputado Capitão Wagner (Pros-CE) que proíbe a suspensão ou rescisão de contratos envolvendo planos de saúde neste período, mesmo em caso de não pagamento das mensalidades... PL 1117/20 impede os reajustes das mensalidades dos planos de saúde durante a pandemia do Covid-19 e da suspensão e rescisão contratual dos beneficiários dos planos de saúde caso os pagamentos das mensalidades... não sejam efetuados, sendo aplicado a todos os regimes e tipos de contratos de planos de saúde definidos na Lei, inclusive do reajuste por critério de mudança da faixa etária do beneficiário

O pedido havia sido negado após rescisão de contrato de seguro de saúde coletivo firmado entre a empresa empregadora do genitor e a seguradora... O desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, da 6ª Câmara Cível do TJ/PE, concedeu liminar em Agravo de Instrumento para uma criança autista, para que o plano de saúde faça a migração do contrato... Consta nos autos que a menor, representada por sua mãe, pediu a migração para plano de saúde

Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão... Plano violou boa-fé objetiva e criou legítima expectativa de manutenção contratual A ministra Nancy Andrighi explicou que a Lei 9.656 /1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde... O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo beneficiário, para que fosse mantido o contrato de plano de saúde

As tentativas dos planos de saúde de cobrarem mensalidades adicionais após rescisão de contrato com micro, pequenas e médias empresas começam a ser enfrentadas de forma mais rigorosa no sistema judicial... De acordo com a advogada Juliana Akel Diniz, após outubro de 2018, as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais nas hipóteses de rescisão dos contratos pelos... de saúde à cobrança feita após a rescisão contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça dec (STJ) idiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados... O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão... contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de