Resolução 14/98 Contran em Notícias

Os veículos fabricados até essa data estão isentos da obrigação, segundo o artigo 2º da Resolução Contran 14/98. Para o MPF, trata-se de exceção desarrazoada e ilegal... Além de pedir que a Justiça Federal declare a ilegalidade do art. 2º, IV, a, da Resolução CONTRAN nº 14/98, o MPF quer a edição, no prazo máximo de 60 dias, de uma nova resolução que obrigue todas as permissionárias... “Ao estabelecer exceção a essa regra, o Contran extrapolou os limites da lei, indo além do que nela foi estabelecido”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins

Os veículos fabricados até essa data estão isentos da obrigação, segundo o artigo 2º da Resolução Contran 14/98. Para o MPF, trata-se de exceção desarrazoada e ilegal... Além de pedir que a Justiça Federal declare a ilegalidade do art. 2º, IV, a, da Resolução Contran nº 14/98, o MPF quer a edição, no prazo máximo de 60 dias, de uma nova resolução que obrigue todas as permissionárias... “Ao estabelecer exceção a essa regra, o Contran extrapolou os limites da lei, indo além do que nela foi estabelecido”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins

Os veículos fabricados até essa data estão isentos da obrigação, segundo o artigo 2º da Resolução Contran 14/98. Para o MPF, trata-se de exceção desarrazoada e ilegal... Além de pedir que a Justiça Federal declare a ilegalidade do art. 2º, IV, a, da Resolução Contran nº 14/98, o MPF quer a edição, no prazo máximo de 60 dias, de uma nova resolução que obrigue todas as permissionárias... Ao estabelecer exceção a essa regra, o Contran extrapolou os limites da lei, indo além do que nela foi estabelecido, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins