Responsabilidade Art. 136 do Ctn em Notícias

Nesse estudo, pretende-se examinar se o artigo 136 do Código Tributário Nacional , sempre interpretado como forma de responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos, tem força para afastar o princípio

Legislação - o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN

Legislação o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN

Legislação – o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN

Legislação - o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN

Legislação o CTN , em seu art. 136 , prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade... Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional ( CTN ) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada... convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN

Súmula 7 Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, ressaltou que o TRF4 decidiu a causa nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional ( CTN ), segundo o qual, "salvo disposição de... lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"... Além disso, sustentou a existência de dissídio jurisprudencial no que diz respeito à responsabilidade que acarreta a pena de perdimento dos bens, que seria subjetiva, razão pela qual não poderia ser aplicada

ART. 136 DO CTN . 1... Nesse estudo, pretende-se examinar se o artigo 136 do Código Tributário Nacional , sempre interpretado como forma de responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos, tem força para afastar o princípio... IMPUTAÇAO DE FRAUDE AOS COMPRADORES A PRETEXTO DE APLICAÇAO DA REGRA OBJETIVA DO ART. 136 , DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1

incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe... Nesse ponto, porém, a própria natureza da responsabilidade por infrações do artigo 136 do CTN , se objetiva (não cabendo conjecturas sobre as condições pessoais do sujeito passivo, se houve ou não intenção... do CTN . 6

incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 , do CTN , segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe... Nesse ponto, porém, a própria natureza da responsabilidade por infrações do artigo 136 do CTN , se objetiva (não cabendo conjecturas sobre as condições pessoais do sujeito passivo, se houve ou não intenção... do CTN . 6