Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... O caso envolve uma seguradora que foi condenada na Primeira Instância a devolver em dobro o valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil... relator acrescentou que caberia ao banco comprovar a veracidade e origem dos débitos, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , e do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor

Destaques do acórdão: No caso, o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro, decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques... Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

(art. 42 , parágrafo único do CDC ). A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente... A restituição pode ser solicitada diretamente à empresa. Caso haja recusa do ressarcimento, o consumidor deverá procurar um advogado (a) e acionar o judiciário... ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #cobrançaindevida #restituiçãoemdobro

Pleitear a restituição em dobro de uma cobrança indevida pode ser solicitada diretamente à empresa... O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação... Total da Conta: Se o consumidor pagou uma cobrança indevida, não terá direito a receber em dobro o valor da conta. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso... Se paguei uma cobrança indevida, tenho direito a receber em dobro o valor da conta? Não. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais... Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é um dos órgãos máximos do Judiciário brasileiro, tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro caso seja comprovado que houve má

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... Por maioria de votos, a Corte decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança... A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

Em relação à devolução, a julgadora considerou ter ficado evidenciada a má prestação do serviço pela recorrente, cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor ( CDC )... A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré na restituição em dobro do valor cobrado e no pagamento de indenização por danos morais na quantia de RS 5 mil

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC , merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... - CDC

Ademais, segundo a julgadora, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC , merecendo guarida o pedido de restituição em dobro... dobro, o que perfaz a quantia de R$ 517,94... - CDC

dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso... uma parcela ínfima para aplicar a correção monetária de forma mensal, o que acarreta em aumento significativo do saldo devedor, o que vem sendo, justamente, corrigido pelo Judiciário, inclusive com restituição em dobro... em dobro dos valores pagos a maior