Receptação Qualificada em Notícias

Ao deferir o pedido, Celso de Mello disse entender que a solução do conflito seria manter as tipificações penais, tanto do artigo 180 caput (receptação simples) como do parágrafo 1º (receptação qualificada... Celso de Mello concordou com o argumento, por entender que não se mostra razoável punir mais severamente à receptação qualificada - que pela lei supõe mero dolo indireto eventual, e impor sanção penal... qualificada

A magistrada também destacou que a doutrina consolidou o entendimento de que o delito de receptação qualificada se satisfaz “bastando a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do... A magistrada, no entanto, entendeu que, embora não haja elementos que os liguem ao roubo da carga, os comerciantes cometeram crime de receptação... denúncia do Ministério Público e condenou os comerciantes Lázaro Rodrigues de Morais, Lourenço José de Barros e Itamar Tavares dos Santos a três anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, pela receptação

A magistrada também destacou que a doutrina consolidou o entendimento de que o delito de receptação qualificada se satisfaz “bastando a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do... A magistrada, no entanto, entendeu que, embora não haja elementos que os liguem ao roubo da carga, os comerciantes cometeram crime de receptação... denúncia do Ministério Público e condenou os comerciantes Lázaro Rodrigues de Morais, Lourenço José de Barros e Itamar Tavares dos Santos a três anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, pela receptação

Punir quem comete crime de receptação qualificada de forma mais severa do que o autor de receptação simples afronta diretamente o princípio da proporcionalidade... O STJ levou em conta o artigo 180 do Código Penal , que prevê os crimes de receptação e receptação qualificada. No caso simples, a lei estabelece pena mínima de 1 ano e máxima de 4 anos... qualificada

Segundo a ministra, se o dolo eventual está presente na receptação qualificada, o dolo direto também está, porque o menor se insere no maior... O Superior Tribunal de Justiça e as instâncias inferiores também entenderam que o dolo eventual é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada... Diante dessas alegações, a defesa pedia a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos para suspender a eficácia das condenações, por receptação qualificada

Para a defesa, com relação ao delito de receptação qualificada, o qual o acusado foi condenado à pena de cinco anos... A defesa de Gerson Cardoso de Oliveira, condenado a 11 anos pelos crimes de receptação qualificada, quadrilha e posse ilegal de arma de uso restrito, entrou com pedido de Habeas Corpus (HC) 106859 no Supremo... Ressalta, também, que deve ser levada em conta a questão da isonomia já que o Supremo vem, repetidamente dizendo, que é desproporcional a aplicação da pena da receptação qualificada no que concerne principalmente

A 23ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou L.W.S. e H.M.D. a quatro anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo legal, pela prática de receptação qualificada e formação de

A 23ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou L.W.S. e H.M.D. a quatro anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo legal, pela prática de receptação qualificada e formação de

Afastou-se a aplicação da pena prevista para o delito de receptação qualificada tipificado no art. 180 , § 1º , do Código Penal , afirmou a ministra relatora ao conceder a liminar que suspende os efeitos... De acordo com o Código Penal (artigo 180), a receptação simples é punida com reclusão de um a quatro anos e multa. Já a qualificada, com reclusão de três a oito anos e multa... qualificada e aplicou a pena prevista para a receptação simples, sob o argumento de que estava observando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena

Afastou-se a aplicação da pena prevista para o delito de receptação qualificada tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal”, afirmou a ministra relatora ao conceder a liminar que suspende os efeitos... De acordo com o Código Penal (artigo 180), a receptação simples é punida com reclusão de um a quatro anos e multa. Já a qualificada, com reclusão de três a oito anos e multa... qualificada e aplicou a pena prevista para a receptação simples, sob o argumento de que estava observando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena