Reconhecimento de União Homoafetiva em Notícias

Consta nos autos que os companheiros conviviam juntos há 12 anos, como confirmou a vizinha, testemunha do reconhecimento da união... Texto: Mayara Oliveira (estagiária) O juiz substituto da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Thiago Bertuol de Oliveira, reconheceu união estável homoafetiva entre Zelmi Silva Mateus e seu companheiro Tulio... Por meio da sentença de recohecimento da união estável, o casal passa a ser reconhecido como entidade familiar

Com todo o respeito aos que defendem a impossibilidade do reconhecimento das uniões homoafetivas com o argumento de que não estão previstas na legislação pátria, sua normatização não é mais questão de... No caso das uniões homoafetivas, é notório que o direito de opção sexual dos homossexuais, a princípio timidamente, mas hoje a passos largos, vem, à revelia da própria lei, sendo aceito e até mesmo codificado... O artigo 226 da Carta Magna coloca a família como base da sociedade e lhe outorga especial proteção do Estado, sendo que no parágrafo 3º exclui qualquer possibilidade das uniões homoafetivas serem consideradas

Por Marta Fehlauer,advogada (OAB/RS n. 64.166) O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar por unanimidade o reconhecimento da união estável homoafetiva, por fim sepultou questão que há tempos merecia atenção... A polêmica sempre girou em torno da letra fria da lei, a qual mencionava os termos homem e mulher como "conditio sine qua non" para reconhecimento de união estável, deixando de considerar outros princípios... Também, não havia mais como negar que as relações homoafetivas padeciam de soluções legais para fins patrimoniais, pois, embora até o presente momento o Estado não reconhecesse esta forma de relacionamento

Apesar de defender a equiparação da união homoafetiva à união heterossexual, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, sustenta que a ação perdeu seu objeto... homoafetivas... Do site do Consultor Jurídico 10/06/2008- Para a Advocacia-Geral da União, a união homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal

As ações pedem o reconhecimento da união estável de casais do mesmo sexo... Apesar de entender que o artigo 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , não prevê no rol das famílias a união homoafetiva estável, o ministro Ricardo Lewandowski disse que tal união é uma realidade

O julgamento teve início ontem, 4 de maio, quando o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reafirmou o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) favorável ao reconhecimento da união entre... Para Gurgel, a recusa estatal ao reconhecimento dessas uniões não implica somente a privação de uma série de direitos importantes, de conteúdo patrimonial e extrapatrimonial, consistindo no menosprezo... da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar

Cite-se, exemplificativamente, o REsp 827.962/RS (DJe de 08.08.2011), que, ao aplicar esse entendimento pacífico[12] ao presente tema, ao afirmar que “ É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união... equívoco, até porque o próprio Barroso tem célebre parecer, que fala do reconhecimento da união homoafetiva como consequência da aplicação direta de princípios constitucionais, ou, alternativamente, por... A efetiva existência de lacuna normativa sobre as uniões homoafetivas. Função contramajoritária e união homoafetiva. Indefensável dizer que não haveria lacuna normativa no presente caso

Os ministros argumentam que a união homoafetiva já é uma realidade na sociedade... das uniões estáveis... A união de pessoas do mesmo sexo deve ser equiparada ao regime de união estável, fazer jus aos direitos que são garantidos aos casais heterossexuais e ser tratada como uma entidade familiar

Os ministros argumentam que a união homoafetiva já é uma realidade na sociedade... das uniões estáveis... A união de pessoas do mesmo sexo deve ser equiparada ao regime de união estável, fazer jus aos direitos que são garantidos aos casais heterossexuais e ser tratada como uma entidade familiar