Remessa Ao Tribunal de Justiça em Notícias

Notícias DECISÃO 28/02/2024 Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que... Ele invocou precedentes do STJ segundo os quais o benefício da justiça gratuita também alcança os atos extrajudiciais indispensáveis à efetividade da prestação jurisdicional, como a obtenção de certidões... O juízo de primeiro grau deferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao negar provimento à apelação do banco

de Justiça (STJ)... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio das Secretarias de Tecnologia da Informação e Judiciária, desenvolveu uma solução tecnológica (web service) para a integração com o Superior Tribunal... “Esta solução tecnológica está agilizando a remessa e evitando o acúmulo de feitos a serem remetidos, além de reduzir o tempo para que o pedido da parte seja recebido e conhecido pelo Tribunal Superior

O juízo de primeiro grau deferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao negar provimento à apelação do banco... Ele invocou precedentes do STJ segundo os quais o benefício da justiça gratuita também alcança os atos extrajudiciais indispensáveis à efetividade da prestação jurisdicional, como a obtenção de certidões... Segundo o ministro, a isenção deve compreender todos os procedimentos necessários à efetivação da decisão judicial, estendendo-se às tarifas do serviço bancário de remessa de valores para o exterior

Em uma sessão realizada nesta terça-feira, 12 de dezembro de 2023, a 3ª turma do Supremo tribunal de Justiça por maioria de votos, confirmou uma decisão crucial que obrigava o Banco do Brasil a cumprir... A decisão aliviou a preocupação em relação à cobrança de taxas nas remessas de valores para o exterior referentes a prestações alimentícias... decisão que, em uma ação civil pública movida pelo Mistério Público Federal, determinava que a instituição financeira cumprisse as obrigações da Convenção de Nova Iorque e não impusesse taxas nessas remessas

conforme jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... de não persecução penal (ANPP), o juízo condutor do processo não possui discricionariedade de decidir sobre a mediação de um possível acordo em outro momento processual, assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal... O ANPP é instrumento de justiça consensual que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e

O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias... O juiz concordou com o pedido, e essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3) , que negou o recurso do banco... Ponderou: "Assim, como a remessa para o exterior de verba alimentar fixada judicialmente representa a efetivação da decisão judicial e, consequentemente, a obtenção dos alimentos, a isenção prevista na

Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do ex-deputado federal Eduardo Cosentino da Cunha de remessa para a Justiça Eleitoral dos autos de um processo no qual ele é réu no âmbito da Operação... Cunha alegou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais... Nº 5053013-30.2017.4.04.7000 /TRF Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária... O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deixou de conhecer da remessa necessária sob o fundamento de que, mesmo se o benefício postulado no processo... Sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária

A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual houve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais impõe igual destino a feito conexo relacionado a crimes comuns praticados naquele... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1... A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109 , IV , e 121 da Constituição Federal . 3

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar válido pedido de remessa feito após o início do cumprimento de sentença... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia negado o pedido, uma vez que a execução já havia sido iniciada. Porém, segundo a relatora no STJ, o entendimento do TJ-MT dever ser reformado... O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado