Repetição do Indébito. Contestação em Notícias

Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva... reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação

“Dito de outra maneira, a pretensão de repetição do indébito pode ser suscitada em contestação, não sendo exigível a reconvenção – que, todavia, não é vedada”, concluiu. Leia o acórdão... Isso porque, segundo Nancy Andrighi, o precedente qualificado apenas autorizou que o debate acerca da repetição do indébito acontecesse a partir da arguição da matéria em contestação, sem, contudo, eliminar... Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação

Logo, incabíveis os pedidos de reparação moral, anulação do contrato e a devolução do valor pago indevidamente (repetição de indébito)... Com o provimento da apelação, a banco foi condenado a pagar repetição de indébito simples dos valores cobrados a mais nas faturas mensais do cartão e também reparar pelos danos morais, no valor de R$ 5... Citado pela 3ª Vara Cível da comarca, o Pan apresentou contestação, defendendo a regularidade de sua conduta comercial, já que a contratação do empréstimo se deu de forma legal

entendimento de que ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de jurisprudência pacífica do STJ, através do Ato Declaratório 6, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-5, autoriza a dispensa de apresentação de contestação... do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único de seu artigo 42 : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou... No entanto, depreende-se dos autos que somente foram efetuados os pagamentos dos valores pactuados entre as partes, de forma a afastar a repetição de indébito pleiteada”, afirmou a magistrada... Devido ao fato, entrou com ação na Justiça requerendo indenização por danos materiais no montante de R$ 20.665,92, correspondente à repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais

Em recurso de apelação, o consumidor requereu a repetição do indébito no dobro da importância cobrada pelo banco após a constatação de inadimplemento da parcela, a indenização por danos morais... "Pelo teor da contestação apresentada pelo banco, não restou demonstrado que a instituição financeira cumpriu com sua obrigação de disponibilização temporânea do boleto ora em discussão, tampouco foi alegado

Ao analisar o caso, o Juízo da Comarca de Itapipoca fixou os danos morais no valor de R$ 3 mil, além do pagamento de repetição do indébito cobrado... Na contestação, a instituição financeira alegou que a aposentada solicitou cartão de crédito e que enviou ao endereço residencial as faturas mensais a serem pagas

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... de indébito... de indébito

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... de indébito... de indébito

Em objetivo acórdão, o desembargador Marco Antonio Ângelo arremata que “a repetição do indébito deve ser admitida quando houver a cobrança indevida de valores”... Em contestação, a Guarida sustentou a inépcia da petição inicial