Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

de constitucionalidade de leis municipais apenas a prefeitos, às Mesas das Câmaras Municipais, a entidades de classe ou organização sindical e a partidos políticos com representação na Câmara Municipal... Dispositivo da Constituição do Estado do Ceara que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo... contra lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça do Ceará

Segundo o relator, diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF, ao ressaltar que “o artigo 2º , inciso I , da Lei 9.882 /1999 conferiu legitimidade ativa para propor a arguição de descumprimento... a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária”... de preceito fundamental a todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, dentre os quais os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (artigo 103 , inciso VIII , CF

Segundo o relator, diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF, ao ressaltar que “o artigo 2º , inciso I , da Lei 9.882 /1999 conferiu legitimidade ativa para propor a arguição de descumprimento... a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária”... de preceito fundamental a todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, dentre os quais os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (artigo 103 , inciso VIII , CF

Segundo o relator, diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF, ao ressaltar que o artigo 2º , inciso I , da Lei 9.882 /1999 conferiu legitimidade ativa para propor a arguição de descumprimento... a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária... de preceito fundamental a todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, dentre os quais os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (artigo 103 , inciso VIII , CF

Segundo o relator, diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF, ao ressaltar que “o artigo 2º , inciso I , da Lei 9.882 /1999 conferiu legitimidade ativa para propor a arguição de descumprimento... a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária”... de preceito fundamental a todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, dentre os quais os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (artigo 103 , inciso VIII , CF

contra lei municipal... “Nos moldes do artigo 127 da Constituição cearense, a legitimidade do procurador geral da Justiça restringe-se à propositura de ação direta que tangencie o controle de inconstitucionalidade apenas de lei... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconheceu, por unanimidade, que o Ministério Público (MP) estadual não tem legitimidade para impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

contra lei municipal... Nos moldes do artigo 127 da Constituição cearense, a legitimidade do procurador geral da Justiça restringe-se à propositura de ação direta que tangencie o controle de inconstitucionalidade apenas de lei... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconheceu, por unanimidade, que o Ministério Público (MP) estadual não tem legitimidade para impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

para o exercício da representação popular”... Eleitoral , conforme redação dada pela Lei nº 13.165 , conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015... De acordo com o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida

a Ação Direta de Inconstitucionalidade... Na ADPF, com pedido de medida cautelar, o diretório municipal questionava os artigos 1º e 2º da Lei 7.243/2014, do município de Petrópolis (RJ), que dispõe sobre a possibilidade de empresas que prestam... O partido político com representação no Congresso Nacional é um deles, conforme dispõe o artigo 103 , inciso VIII , da CF

a Ação Direta de Inconstitucionalidade... Na ADPF, com pedido de medida cautelar, o diretório municipal questionava os artigos 1º e 2º da Lei 7.243/2014, do município de Petrópolis (RJ), que dispõe sobre a possibilidade de empresas que prestam... O partido político com representação no Congresso Nacional é um deles, conforme dispõe o artigo 103 , inciso VIII , da CF