Restrição à Liberdade das Pessoas em Notícias

A MP 881 /19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula... A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros... Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da

A liberdade provisória concedida a Francisley não afeta essas ações nem o bloqueio dos ativos. A liberdade provisória de Francisley é condicional e vem com restrições significativas... Ele também está proibido de ter contato com outras pessoas investigadas no caso, além das testemunhas e vítimas. Isso ajuda a prevenir qualquer potencial intimidação ou manipulação... No entanto, é importante salientar que essa liberdade provisória não afeta em nada as medidas judiciais que temos em andamento

Para tanto, foi considerado que a acusada é pessoa maior de 70 anos e cometeu o crime pela internet, sem violência ou grave ameaça à pessoa... Portanto, não restou comprovada a necessidade de adoção da medida de constrição da liberdade mais gravosa, nos termos da lei processual penal... Com isso, acolhendo o parecer da PGR, o Ministro Zanin entendeu pela possibilidade de conversão da preventiva na restrição do acesso da acusada à internet

O que é totalmente diferente da responsabilização de pessoas que abusam da liberdade de expressão, ao ponto de lesarem outros direitos fundamentais... Isto é, se de um lado temos a liberdade de expressão, do outro podemos ter a dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra... Portanto, por fim, conclui-se que, quando há responsabilização de pessoas por excessos na "liberdade de expressão", não se trata, de forma alguma, de censura ou de patrulhamento ideológico do “politicamente

Restrição da liberdade da vítima Sobre a restrição de liberdade da vítima," a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a configuração da majorante de restrição da liberdade... Pleiteia, também, o afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima, sob o fundamento de que, "segundo as declarações da vítima transcritas no próprio acórdão, a porta do armário ficou... Ministro Jorge Mussi , 5a T., DJe 28/11/2019) No caso, o Tribunal estadual, ao entender configurada a referida majorante, afirmou que" diante da prática do delito mediante restrição da liberdade da vítima

Nos Estados Unidos, prisioneiros são libertados na data marcada, seja porque cumpriram a pena ou por liberdade condicional... Ele foi condenado por posse de pornografia infantil, em 2012, e sentenciado a 3 anos de prisão com liberdade condicional... A razão é que a maioria, depois de passar anos no cárcere, está tão empobrecida que não consegue encontrar um lugar para viver que obedeça a todas as restrições de moradia que o estado impõe a ex-criminosos

Nos Estados Unidos, prisioneiros são libertados na data marcada, seja porque cumpriram a pena ou por liberdade condicional... Ele foi condenado por posse de pornografia infantil, em 2012, e sentenciado a 3 anos de prisão com liberdade condicional... A razão é que a maioria, depois de passar anos no cárcere, está tão empobrecida que não consegue encontrar um lugar para viver que obedeça a todas as restrições de moradia que o estado impõe a ex-criminosos

Preso por jogar ácido em cinco pessoas na capital gaúcha, o empresário Wanderlei da Silva Camargo Júnior ganhou o benefício da liberdade provisória... aproximar das vítimas e da ex-companheira, proibido com elas qualquer espécie de contato, e proibição de frequentar os locais em que ocorreram os delitos, sem prejuízo de observar as recomendações de restrição... O réu foi colocado em liberdade na última quarta-feira (25), mas o Ministério Público já recorreu da decisão. No recurso, o órgão cita algumas inconsistências no pedido da defesa

Segundo Celso, não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa cujo exercício — por não constituir concessão do Estado — configura direito inalienável e privilégio... prescrever o que será ortodoxo em política — e em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional — ou estabelecer padrões de conduta "Cuja observância implique restrição... sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa

e torna operacionalizáveis essas restrições... São todas restrições bastante razoáveis, pontuais e claramente delineadas... Mas é justamente em momentos como este que é preciso atestar a força da liberdade de expressão, defendê-la e compreender que a liberdade – qualquer liberdade – traz, sim, consigo, os seus riscos, e que