TJ da Bahia anula sentença do juiz Rolemberg Jose Araujo Costa da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
é imputável unicamente ao aparelho judiciário: STJ - A demora na citação do executado quando imputável ao Poder Judiciário exime o credor da mora, causa de reconhecimento da prescrição... Alegou, em síntese, que: (a) a prescrição será interrompida pelo despacho que determinou a citação; (b) a demora na citação do executado decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário; e (c) ausência... DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (REsp 1040301 / SP. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI