Súmula 269 do STJ em Notícias

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... TAGS: FURTO QUALIFICADO , GRAVIDADE CONCRETA , QUANTIDADE DE PENA , QUANTUM DA PENA , REGIME FECHADO , REGIME PRISIONAL , REINCIDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Por outro lado, nos termos da Súmula 269 desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias

Incidência da Súmula nº 269 do STJ. 5. Agravo regimental provido... SÚMULA Nº 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE ADIANTADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. 1... Agravo conhecido para conhecer, em parte , do Recurso Especial , e nessa extensão, negar-lhe provimento. ( STJ ; AgRg-AREsp 1.969.131 ; Proc. 2021/0297546-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min

(Súmula 241, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJe 15/09/2000) Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos... (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em... Confira 18 súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicação da pena: DAS PENAS Súmula 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que, ao julgar mandado de segurança, autorizou o pagamento... “O acórdão recorrido vai de encontro à remansosa jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘o mandado de segurança não é substitutivo de ação de... relatora do recurso, ministra Regina Helena Costa, a via processual escolhida pelos magistrados foi inadequada, uma vez que o mandado de segurança não pode substituir ação de cobrança, conforme preceitua a Súmula 269

SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... VI - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie. Habeas corpus não conhecido. ( HC 571.800/SC , Rel... judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269

Contudo, considerando o montante da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, bem como o disposto pela Súmula n. 269 /STJ, admite-se, na presente hipótese, a aplicação do regime semiaberto... Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.611-1.619), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.628-1.631)... Este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel

(e-STJ fl 69)... Postula "que seja feita a dosimetria da pena, bem como fixação do regime inicial de cumprimento de pena seja no semiaberto, conforme artigo 33 , § 2º , inciso b do Código Penal e súmula 269 do Supremo... Liminar indeferida às e-STJ fls. 100/102. Informações prestadas

Processo: ExeMS 18782 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a execução oriunda de mandado de segurança ao valor nominal estabelecido na portaria de anistia... o colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em mandado de segurança, conforme fixado pela Súmula 269

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): ExeMS 18782 Fonte: STJ... Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a execução oriunda de mandado de segurança ao valor nominal estabelecido na portaria de anistia... colegiado concluiu que os juros e a correção monetária poderiam ser buscados em uma ação própria, em virtude da impossibilidade da cobrança de valores em um mandado de segurança, conforme fixado pela Súmula 269

Outrossim, nos termos da Súmula n. 269 do STJ, admite-se o regime semiaberto na hipótese de reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal... Neste contexto, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda fina sintonia com a jurisprudência pacífica deste STJ, sobre a matéria... função da dupla condenação pelos crimes de formação de quadrilha e associação para o tráfico, observa-se que o decidido pelo Tribunal de origem está em fina sintonia com a jurisprudência pacífica deste STJ