Sentença Homologatória de Medida Cautelar em Notícias

O principal ponto é ter tornado ilegal a decretação de medida cautelar ou condenação com base apenas na palavra do delator... O texto estabelece que apenas a declaração do colaborador não basta para medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento de denúncia ou queixa-crime e sentença condenatória... Fixa que são nulas cláusulas que impeçam o delatado de recorrer para tentar impugnar a decisão homologatória

AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO IMININENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL... A medida cautelar citada depende da comprovação dos requisitos gerais do processo cautelar, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, os quais presentes autorizam a produção probatória antecipada... Medida Cautelar para Produção Antecipada de Provas Periciais é instrumento processual que visa assegurar a futura produção da prova no processo de conhecimento, caso reste demonstrado que, se não realizada

Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para deferimento da medida cautelar... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316 – Medida Cautelar Relator: ministro Luiz Fux Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outros x Congresso Nacional Medida cautelar em ação direta de... O ministro relator conheceu parcialmente da ADPF no pedido de medida cautelar. Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2433 Relator: Ministro Marco Aurélio Governador do Rio Grande do Norte x Assembleia Legislativa RN Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar... Em discussão: Saber se decisão homologatória de transação penal possui os mesmos efeitos de sentença penal condenatória. PGR: Pelo provimento do recurso... Geral Relator: Ministro Teori Zavascki Luiz Carlos de Almeida x Jefferson Kaminski Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná que entendeu possuir a sentença homologatória

O Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar... O ministro relator conheceu parcialmente da ADPF no pedido de medida cautelar. Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liminar... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 Referendo na medida cautelar Relator: ministro Luís Roberto Barroso Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Ministro de Estado da Educação Arguição

Em 1998 o Plenário do STF indeferiu o pedido de medida cautelar. Em discussão: Saber se o artigo impugnado viola a liberdade de criação de partidos políticos... O Plenário, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar. Em discussão: Saber se as expressões impugnadas violam o princípio do devido processo legal. PGR: Pela improcedência do pedido... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082 Relator: Ministro Marco Aurélio Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB) Ação, com pedido medida cautelar, contra as expressões ainda que não alegados

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 Referendo na medida cautelar Relator: ministro Luís Roberto Barroso Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Ministro de Estado da Educação Arguição... Em discussão: saber se decisão homologatória de transação penal possui os mesmos efeitos de sentença penal condenatória. PGR: pelo provimento do recurso... ofendeu os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência, por ser incabível pretender aplicar os efeitos da condenação previstos no Código Penal à sentença homologatória

Entre os enunciados cíveis, no de número 12 consta que a sentença homologatória de conciliação ou transação dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do... (APROVADO XII ENCONTRO CUIABÁ) Enunciado 12 A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito... Enunciado 3 Não são admissíveis as Ações Cautelares nos Juizados Especiais Cíveis. Admite-se pedido de Tutela Acautelatória no corpo da Reclamação ou nos autos da Reclamação

A parte agravante pretende reunião do processo de origem com ações que foram extintas em razão de sentença homologatória de acordo em que foram estabelecidas ações e programas de reparação para o ressarcimento... Medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. Detração. Possibilidade. Interpretação do art. 42 do Código Penal . Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Contagem... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A reflexão sobre o abatimento na pena definitiva do tempo de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319 , VII , do Código de Processo Penal (recolhimento domiciliar

Em discussão: Saber se decisão homologatória de transação penal possui os mesmos efeitos de sentença penal condenatória. PGR: Pelo provimento do recurso... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2433 Relator: Ministro Marco Aurélio Governador do Rio Grande do Norte x Assembleia Legislativa RN Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar... Geral Relator: Ministro Teori Zavascki Luiz Carlos de Almeida x Jefferson Kaminski Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná que entendeu possuir a sentença homologatória