Comissão aprova MP que permite uso do superávit para pagar despesas primárias obrigatórias
O superávit financeiro é a sobra de caixa do governo no encerramento do ano que não está comprometida com nenhuma destinação específica... O superávit primário também compõe o superávit financeiro. Teto de endividamento O relatório aprovado na comissão amplia o teto do endividamento de trabalhadores, aposentados e pensionistas... A legislação atual só permite o uso do superávit financeiro para pagamento da dívida pública (Lei 11.943 /09)