Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

O tema consta no art. 3º da Lei 6.194 /74. Para o ministro, é a lei 6.194 /74 que especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidente de trânsito... de seguro obrigatório, de caráter social, que visa ressarcir, nos limites da Lei 6.194 /74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestres... As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplicam ao seguro DPVAT

5º da Lei 6.194 /74, redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso”... 6194 /74, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, opera-se desde a data do evento danoso... A súmula nº 580 do STJ, relatada pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo

prejudicados que preencham os requisitos para recebimento gozem do direito a indenização prevista na Lei de nº 6.194 /74... O seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, também chamado de “Seguro Obrigatório”, como o nome já diz, é um seguro social que têm por finalidade indenizar... https://www.bidu.com.br/seguro-auto/o-queee-como-funcionaoseguro- dpvat / www.jedsonvicente.com

Odemilson Roberto Castro Fassa, os irmãos da vítima têm o direito de receber a indenização do Seguro DPVAT , considerando o disposto no caput do art. 4º , da Lei n. 6.194 /74, combinado com o art. 792... Para o relator, o fato de o atropelamento não ter ocorrido no trânsito também não afasta a obrigação de indenizar, isto porque essa circunstância não é exigida na Lei nº 6.194 /74, pois a redação prevê... Sendo assim, dou provimento ao recurso e condeno a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar aos autores a indenização pelo falecimento de W. de S.T., no valor de R$ 13.500,00”

Odemilson Roberto Castro Fassa, os irmãos da vítima têm o direito de receber a indenização do Seguro DPVAT , considerando o disposto no caput do art. 4º , da Lei n. 6.194 /74, combinado com o art. 792... Para o relator, o fato de o atropelamento não ter ocorrido no trânsito também não afasta a obrigação de indenizar, isto porque essa circunstância não é exigida na Lei nº 6.194 /74, pois a redação prevê... Sendo assim, dou provimento ao recurso e condeno a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar aos autores a indenização pelo falecimento de W. de S.T., no valor de R$ 13.500,00”

Súmulas aprovadas: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194 /74 redação dada pela lei 11.482 /07incide desde a data... A primeira, sobre o seguro DPVAT , foi de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira; a segunda, que trata da recuperação judicial, relatada pela ministra Gallotti

6.194 /74, nesta caso, é inaplicável... DPVAT pagasse complemento ao valor do seguro devido a ela... ou por sua carga, não estipula o valor da indenização, de modo que, por analogia, deve ser usado como base o valor previsto na Lei 6.194 /74

Não é devido o pagamento de seguro DPVAT em virtude de ilícito praticado... Para o relator, a lei 6.194 /74 não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática de um ato criminoso, como no caso em análise... Assim decidiu a 4ª câmara Cível do TJ/GO ao reformar sentença que havia concedido o seguro DPVAT a assaltante que colidiu com outro veículo enquanto fugia da polícia

Inconformada com a decisão, a seguradora interpôs apelação contra a sentença, afirmando que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.194 /74, a cobertura por morte passível de ser indenizada pelo seguro... A conclusão dos desembargadores deriva de interpretação dos artigos 3º ao 5º da Lei 6.194 /74 – os quais asseguram a reparação no caso de morte de pessoa envolvida em sinistro causado por veículo automotor... Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de acidente automobilístico

Resolução A proposta altera a Lei 6.194 /74, que criou o Seguro DPVAT... Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT , mas ele é facultativo... /15) do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre ( DPVAT