Termo Inicial Juros Correção Matéria de Ordem Pública, Podendo Ser Alegada a Qualquer Tempo em Notícias

Para o acórdão recorrido, o termo inicial de eficácia da decisão agravada na origem ocorreria quando se tornasse preclusa a via recursal ou interposto o recurso sem efeito suspensivo, como no caso, a decisão... Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento... A simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo

Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Para o acórdão recorrido, o termo inicial de eficácia da decisão agravada na origem ocorreria quando se tornasse preclusa a via recursal ou interposto o recurso sem efeito suspensivo, como no caso, a decisão... inicial da incidência dos juros e da multa moratória sobre a penalidade imposta pela ANP

Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público... de Conciliação, caso Vossa Excelência assim entender. p) Os valores a serem devolvidos devem ser atualizados desde a data de cada vencimento das parcelas, aplicando-se correção monetária e juros legais... e correção; g) Que seja determinada a Requerida à juntada de todos os contratos de empréstimo firmados com a Autora; h) A utilização do Método Gauss (juros simples) para cálculo das parcelas; i) A correção

Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público... de Conciliação, caso Vossa Excelência assim entender. p Os valores a serem devolvidos devem ser atualizados desde a data de cada vencimento das parcelas, aplicando-se correção monetária e juros legais... e correção; g Que seja determinada a Requerida à juntada de todos os contratos de empréstimo firmados com a Autora; h) A utilização do Método Gauss (juros simples) para cálculo das parcelas; i) A correção

A necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que amparada em critérios técnicos... Oportunização de emenda à inicial para correção de autoridade coatora. Modificação de competência. Impossibilidade... 'A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência

Também é farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não pode ser extraída da base de cálculo do Imposto de Renda... Além disso, não se olvida que, no âmbito da administração pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer caso... Seguramente, juros de mora não equivalem a rendimentos de aplicações financeiras

Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo ser

Termo inicial. Ciência do ato... Dessa forma, por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual... nas mesmas condições (correção e juros), se acrescida de lucros cessantes torna desproporcional os termos da resolução do contrato, criando desequilíbrio na solução do inadimplemento absoluto, no mais

A orientação consolidada é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido... termos da lei, e (II) que seja explorado pela família

violados, não podendo haver exame de matéria estranha à apontada na inicial, mesmo que o tema possua a natureza de questão de ordem pública, sob pena de transformar a ação rescisória em mero sucedâneo... que se trate de questão de ordem pública... Matéria estranha à apontada na inicial. Juízo rescindente. Reexame. Não cabimento