Testamento, Limitações a Legitima em Notícias

Ainda de acordo com Zeno Veloso, o testamento só deveria ser desfeito caso se tratasse da parte legítima, já que todos têm direito à mesma... De acordo com o juiz, ainda que a autora do testamento possa dispor livremente da parte disponível da herança, esse direito encontra limitações constitucionais, cabendo ao Poder Judiciário evitar esses... Ou então se no testamento a senhora tivesse deixado explícito essa discriminação pelas duas netas, por serem filhas fora do casamento de um dos filhos. O que não pareceu ser o caso desse testamento

Já se o desrespeito à herança legítima se der mediante a assinatura de um testamento, caberá ação de nulidade do testamento... através de doação ou do testamento... Em razão desta limitação legal, quem tem herdeiros necessários não pode dispor de mais da metade do seu patrimônio em benefício de terceiros não herdeiros ou de apenas um dos herdeiros necessários, seja

descendentes, sem limitação de grau; 2º) aos ascendentes, também sem limitação de grau, e desde que não haja descendentes; (note que se houver descendentes os pais e avós não herdarão a legítima, mas... Quando há herdeiros necessários com direito à legítima, ou quando há apenas herdeiros colaterais que não foram afastados da sucessão por testamento, os bens serão partilhados na seguinte ordem: 1º) aos... Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Art. 1.789

O direito sucessório regula a sucessão legítima, cujos herdeiros são designados pela lei e a sucessão testamentária, quando decorre da vontade do homem, manifestada em testamento válido... Isso porque, no Direito brasileiro há limitação à livre disponibilidade testamentária e na hipótese de existência de algum herdeiro necessário, a sucessão testamentária é subsidiária, só tem incidência... Carlos Maximiliano justifica as raízes da sucessão legítima como sendo uma preocupação social com a unidade e com a solidariedade familiar, assegurando a lei uma quota hereditária aos parentes de grau

(grifos nossos) Art. 1.857. (...) 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento... Ressalte-se que o art. 801 , CC estabelece limitações à capacidade testamentária passiva com um rol de pessoas que não podem suceder... A sucessão testamentária é de pouca aplicação prática no Brasil, pois além do brasileiro não ter um vasto patrimônio para dispor em testamento, a sucessão legítima contempla, justamente, as pessoas que

causa, declarada no testamento (legítima: bens a serem partilhados aos herdeiros)... Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima."... "Se é certo que a vontade dos doadores deve ser respeitada, é também certo que não se pode tomar de forma absoluta as limitações contidas na escritura de doação para prejudicar os beneficiários"

Sucessão Legítima Essa modalidade é chamada de legítima devido aos fatos de que os bens são transmitidos aos ascendentes, descendentes ou cônjuge da pessoa morta; caso o indivíduo não tenha familiares... No entanto, prevalece-se a lei em alguns casos que o de cujus tenha feito um testamento que não esteja em acordo com a lei brasileira. >> Confira simulados e materiais gratuitos do CERS aqui... limitações: A) As origens dos bens devem ser naturais, cujos títulos sejam de ingresso no tráfico jurídico e na valoração econômica; B) Os bens devem integrar relações privadas

Nada mais vil e odioso de que o preconceito com relação a uma pessoa deficiente, e só por causa dessa limitação... Respondi que isso era impossível, pois o filho é herdeiro necessário, tendo direito à legítima (arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil )... abranger os bens que o substituído (o filho menor de idade ou o filho incapaz de testar em consequência de interdição por anomalia psíquica) haja adquirido por via do testador, embora a título de legítima

Autoconhecimento aparece, aqui, como sinônimo de assunção das próprias limitações... Contra o pecador, qualquer resposta se mostra legítima. De outro lado, surge Cristo e seu apelo por perdão. Agora, a figura de Deus parece transmutar-se... Por isso Marcião propunha a exclusão do Antigo Testamento do cânon cristão. Por isso os gnósticos se referiam ao Deus do Antigo Testamento como Demiurgo. II

adequado deslinde da questão posta no recurso especial é necessário verificar se a retenção do veículo por parte da oficina mecânica, sob a justificativa da realização de benfeitorias no bem, é conduta legítima... de realmente ter-se reconhecido um vício oculto inicial, a coisa acabou por não ficar nem imprópria para o consumo, nem teve o seu valor diminuído, justamente em razão de ter sido sanada a anterior limitação... do testador quanto o fato de que o testamento, lido pelo tabelião, correspondia exatamente à manifestação de vontade do de cujus