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JusBrasil - Notícias
23 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Lei paulista que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional

e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da divida ativa inscrita de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio... com os ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 10/06/2011

Notícias do Diário Oficial

Registradores convidados Dr. José Maria Siviero e Dr. Marcelo Alvarenga e várias reuniões da equipe dos Juízes Assessores do Extrajudicial, segue minuta de provimento, ora submetida a Vossa Excelência. É... maior eficiência nos serviços prestados ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 15/08/2013

Notícias do Diário Oficial

do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades judiciais e extrajudiciais bandeirantes; a necessidade de participação de todos os Desembargadores na missão de aprimorar... do Corregedor Geral e de sua Equipe de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 29/06/2012

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

do teor dos Relatórios de Auditoria, do parecer do Ministério Público de Contas e deste pronunciamento [...]" aos titulares da Seagri, Saeb, AGE, ao Chefe do Poder Executivo e à Embrapa, restando...'anna Diretor Executivo de Pecuária ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009

a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal. d) É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi... pelo Poder Executivo, ...

Espaço Vital - 18/03/2011

Pequeno dicionário jurídico

DE INCONSTITUCIONALIDADE: Processo e julgamento determinado pela Lei nº 9.868 , de 10.11.99. • AÇÃO MONITÓRIA: Objetiva permitir que alguém com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, obtenha... conferida a uma pessoa, pela lei, ...

Direito Legal - 01/04/2009

Exame de Ordem 2010.2

, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submi (A) ssão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo. administrativa mitigada, uma vez... vinculada, em razão da matéria, e na ...

Espaço Vital - 30/09/2010

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