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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

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Protesto de Certidão de Dívida Ativa é ilegal

Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa. Enquanto isso, milhares... em questão é certidão de ...

Consultor Jurídico - 14/10/2013

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução... ...

Superior Tribunal de Justiça - 05/12/2013

Os títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles previstos no artigo 585 do Código de Processo Civil? - Saulo Nóbrega dos Anjos

a escritura pública, a certidão da dívida ativa (CDA) e muitos outros, todavia por uma leitura mais atenta ao dispositivo temos um importante inciso, vejamos: Art. 585 . São títulos executivos extrajudiciais:... (...) ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 28/04/2011

Protesto de dívida ativa é abusivo e injustificado

em protesto da Certidão de Dívida Ativa para constituição do título executivo. Mais grave é o fato de que o protesto da dívida ativa não se coaduna àquele pressuposto de simetria na relação entre credor... ...

Migalhas - 01/02/2013

18ª Turma: para ajuizar cobrança judicial é imprescindível a certidão de não recolhimento da contribuição sindical

sindicais devem apresentar nos autos a certidão que atesta o não recolhimento sindical pela empresa devedora (certidão de dívida ativa). Tais certidões são expedidas pelo Ministério do Trabalho... e Emprego e devem instruir as ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 05/03/2012

-Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos

considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial. "Os créditos referidos são dotados de presunção de certeza e liquidez", afirma a conselheira, no voto. "O...Os tribunais de ...

Associação dos Magistrados do Estado do RJ - 14/04/2010

Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos

considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial. "Os créditos referidos são dotados de presunção de certeza e liquidez", afirma a conselheira, no voto. "O...Os tribunais de ...

Tribunal de Justiça do Piauí - 14/04/2010

Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos

considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial. "Os créditos referidos são dotados de presunção de certeza e liquidez", afirma a conselheira, no voto. "O...Os tribunais de ...

Conselho Nacional de Justiça - 14/04/2010

Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos

considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial. "Os créditos referidos são dotados de presunção de certeza e liquidez", afirma a conselheira, no voto. "O...Os tribunais de ...

Academia Brasileira de Direito - 14/04/2010

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista.

"já existe título executivo extrajudicial (art. 585 , VII , CPC ), capacitando o credor (União Federal) para promover a execução forçada da dívida (art. 566 , I , CPC )" . Portanto, a execução deverá prosseguir, nos termos da ...

JurisWay - 19/04/2010

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