Tempo de Serviço Sob o Regime da Clt. Anuênios e Licença-prêmio em Notícias

e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT que passou para o Regime Jurídico Único – Lei n. 8.112 /90... O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), deve ser contado para a concessão de anuênios... A relatora destaca que, inicialmente, o STJ era contrário à contagem do tempo de serviço dos funcionários federais celetistas “ante o veto presidencial ao artigo 243 da Lei 8.112 /90, aliado à inaplicabilidade

não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo... laboral, no caso, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , é diverso do regime jurídico estatutário, não se enquadrando, portanto, como serviço exercido em cargo público”... A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil

e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único”... direito à contagem do tempo anterior, para efeito de pagamento de anuênio e gozo de licença-prêmio... Todos são integrantes do quadro funcional do IBAMA, e objetivavam assegurar direito ao cômputo e averbação (declaração) do tempo de serviço celetista, anterior à vigência da Lei 8.112 /90

e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único... direito à contagem do tempo anterior, para efeito de pagamento de anuênio e gozo de licença-prêmio... Todos são integrantes do quadro funcional do IBAMA, e objetivavam assegurar direito ao cômputo e averbação (declaração) do tempo de serviço celetista, anterior à vigência da Lei 8.112 /90

jus ao enquadramento no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, nos termos do art. 19 do ADCT e art. 243 da Lei 8.112 /90, averbando-se todo o tempo de serviço como auxiliar Local... aos quais faz jus, haja vista a inviabilidade de seu gozo ou a contagem em duplicidade para os fins de cômputo como tempo de serviço. 7... de serviço prestado para fins da percepção de anuênios e para fins de aposentadoria segundo as normas do Regime Próprio de Previdência Social

de Limpeza Urbana - SLU forneça, no prazo de 10 dias, computador à servidora idosa, a fim de que exerça sua função em regime de teletrabalho... Esse tempo, na presente questão, foi reduzido em virtude da internação hospitalar, circunstância alheia à vontade da parte autora... A desembargadora, ao concluir seu voto, enfatizou que, na Medida Cautelar na ADI 6.237/DF, foi deferida a liminar a fim de conferir interpretação conforme a Constituição , ao art. 392 , § 1º da CLT , assim

Licença-prêmio - foi extinta a licença-prêmio de três meses por cada cinco anos de exercício ininterrupto, como prêmio de assiduidade... Disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, criado como decisão unilateral dos governantes. Incentivo à licença não remunerada superior a três anos... Adicional por tempo de serviço - transformou-se o anuenio em quinquênio, limitando-o ao máximo de 35%, sendo logo em seguida extinto

Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas. Açominas... Art. 195 da CLT . (inserida em 26.03.1999) 166. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS