Termo Isentando-a de Responsabilidade em Notícias

A Unidos da Tijuca está exigindo dos participantes de seu desfile deste ano a assinatura de um termo de responsabilidade isentando a escola caso ocorra algum acidente durante a passagem pelo Sambódromo... responsabilidade quanto ao meu estado de saúde”, registra o termo... “Reconheço não haver responsabilidade da escola por qualquer acidente que venha a ocorrer com o carro alegórico e/ou demais alegorias antes, durante ou depois do desfile, assumindo, ainda, toda e qualquer

A ação foi julgada procedente, isentando a beneficiária da restituição dos valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão... Durante a tramitação da ação, a autora faleceu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida... Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora. TRF4

Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora... A ação foi julgada procedente, isentando a beneficiária da restituição dos valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão... Durante a tramitação da ação, a autora faleceu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida

Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora... A ação foi julgada procedente, isentando a beneficiária da restituição dos valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão... Durante a tramitação da ação, a autora faleceu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida

Segundo os autos, o 1º requerente não apresentou contestação enquanto a empresa de móveis planejados alegou não manter contrato com o mesmo, se isentando de responsabilidade sobre o acordo firmado entre... por tirar as medidas e realizar a solicitação à fábrica, de forma que tanto o atraso como as falhas no projeto podem ser atribuídos à empresa, levando o juiz a condenar os réus solidariamente, nos termos

É que, segundo explicou o juiz, após detida reflexão, passou a entender que a atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita... Esses dispositivos garantem a benesse àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do teto do RGPS, e que comprovarem a insuficiência de recursos, isentando-os do pagamento das... gratuita implica considerar que o beneficiário não possui recursos para arcar com as despesas do processo - inclusive os honorários advocatícios - sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (nos termos

A ação foi julgada procedente, isentando a beneficiária da restituição dos valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão... Durante a tramitação da ação, a autora faleceu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida... Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora. Fonte: TRF4

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata... No mesmo sentido, também a Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.354.348/RS , fixou o entendimento de que "na responsabilidade contratual, em regra, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição... Assim, pode-se afirmar que, em regra, o viés subjetivo da teoria da actio nata possui maior afinidade com as hipóteses de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto, estabelecendo-se como termo a

Nesse quadro, para o julgador, o reclamante não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários do perito, que devem ser suportados pela União, nos termos da Súmula 457/TST... Uma vez que o requerimento da prova pericial é anterior à vigência da Lei n. 13.467 /17, aplicam-se as disposições anteriores, arrematou o julgador, isentando o trabalhador do pagamento dos honorários... É que a nova lei modificou o artigo 790-B da CLT , o qual passou a ter a seguinte redação: “A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia

Por último, o Ministério Público do Trabalho destacou que as empregadoras são responsáveis pela contraprestação social da exploração do trabalho, não se isentando da responsabilidade social por todos que... O MPT/RJ declarou na inicial que, por meio de inquérito civil público, tentou firmar um Termo de Ajuste de Conduta com as duas empresas para que elas instalassem, nas dependências do Shopping Nova América