Transparência dos Atos Públicos em Notícias

(TCE/SC), cria o Programa Transparência Legal, que tem a finalidade de promover o cumprimeiro das disposições da Lei de Acesso a Informacao (LAI) relacionadas às leis e atos dos municípios de Santa Catarina... O Transparência Legal será executado a partir de três ações básicas: um portal unificado e permanente destinado à pesquisa dos textos oficiais de leis e atos normativos dos municípios catarinenses; padronizar... Um acordo assinado nesta quinta-feira (19/12) e que tem à frente o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com outras 11 instituições, entre elas o Tribunal de Contas de Santa Catarina

“A transparência no setor público não pode ser apenas figura de retórica, mas efetivada por meio de medidas concretas... O outro garante o acesso público a informações produzidas ou sob a guarda do Poder Público... A mera publicação de resumos dos documentos, como acontece hoje, não assegura aos cidadãos o direito de fiscalizar os atos dos governantes”, argumentou a parlamentar

A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo... Ela ingressou com a ação questionando a transparência no trato do acordo, o que a teria pactuado por um serviço não desejado... "Isto posto, há que se aplicar, às avenças, a taxa média de juros remuneratórios, referente à operação de empréstimo consignado — setor público, à época das celebrações dos instrumentos negociais (outubro

os atos públicos de gestão... Comete ato de improbidade o prefeito que deixar de criar ou alimentar o "portal da transparência"... Segundo a juíza, ao deixar de tomar uma iniciativa para criar o portal da transparência, o ex-prefeito cometeu ato de improbidade

A Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos (FPTGP) foi instalada nesta quarta-feira (23) no Senado... Para os parlamentares, é importante combater tanto a corrupção ativa quanto estes pequenos atos que geram despesas aos cofres públicos. — Hoje dizer que o país está sem dinheiro, não tem condições de investimento... legislação para assegurar a transparência dos gastos públicos e fomentar a celebração de acordos para a melhoria da publicidade e do acesso a informação sobre os gastos

por área temática, não colabora para a transparência. — Mais de dez mil atos normativos vigentes relacionados à defesa agropecuária, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções... Pelo texto, o poder público fica obrigado a ampliar a publicidade sobre portarias e outras normas que tratem do tema e facilitar o acesso do público a esses documentos... A intenção da proposta é adequar os atos normativos sobre defesa agropecuária à Lei de Acesso a Informacao (LAI)

a ideia do conselho e das estruturas de transparência dos órgãos públicos... O Conselho de Transparência e Controle Social do Senado reuniu-se nesta terça-feira (4) para votar aprimoramentos no Regimento Interno do colegiado e analisar a proposta de ato para regulamentar na Casa... Ela ressaltou que a Casa é considerada a instituição com o portal na internet mais transparente da Esplanada dos Ministérios e explicou a proposta de ato que fixa procedimentos a serem observados pelo

Além de enfrentar a corrupção, o Brasil passou a investir na transparência, não só de recursos públicos, mas de qualquer informação produzida ou mantida pelo Estado, que não esteja protegida por sigilo... ), a superação dos excessos "garantistas" da jurisprudência dos Tribunais, e aprovação de projetos de lei importantes para o combate à corrupção (PL sobre Responsabilização de Pessoas Jurídicas por atos... O número de visitantes do portal da transparência, da Controladoria, por exemplo, passou de 285 mil em 2005, para 3,3 milhões em 2012

os atos públicos... “A democracia depende da cumplicidade e da transparência das informações do poder público. Só assim, a sociedade pode fazer controle social das ações fiscais... A revelação de graves casos de improbidade escancarou, diante de todos, os prejuízos causados por esses atos: o declínio econômico, a subversão da democracia, e a corrosão da confiança nas instituições

Os gestores que insistem em descumprir a lei, têm sido condenados por juízes federais sensíveis à importância da transparência dos atos e gastos públicos para a preservação do erário... O Ministério Público Federal em Alagoas vem a público esclarecer que atua diretamente nas questões relacionadas ao cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência por parte dos municípios... (Lei Complementar nº 131 /2009) e o Decreto nº 7.185 /2010, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público