Lei que estabeleceu URV em 1994 não alterou índices, diz AGU
O artigo 38 da lei 8.880 /94, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV), no Plano Real , não alterou a metodologia de cálculo dos índices de preços, não modificou índices previstos em contratos e não... O dispositivo, que não está mais em vigor, por ter produzido efeitos apenas em um momento de transição, dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor para o cálculo dos índices de correção monetária... Real de Valor, no escopo do Plano Real