Urv. Mp 434 /94 em Notícias

A partir de então, a MP 434 determinou a conversão dos salários de contribuição em URV... /94, além do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.800 /94... Terminado o mês de fevereiro, converteu os salários de contribuição em URV

que instituiu o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, bem como criou a Unidade Real de Valor (URV), precursora do Real Também julgaram constitucional a MP 434 /94, consolidada... objetivou manter o nível de emprego na fase de transição do padrão monetário da URV para o Real Segundo a ministra, tratou-se de uma medida legislativa emergencial destinada a evitar o descontrole da... recurso foi julgado pelo Plenário do STF, que confirmou a decisão do TRT3 (MG), que já havia sido mantida pelo TST Os tribunais trabalhistas entenderam como constitucional o artigo 31 da Lei nº 8880 /94

434 e 457 /94 e da Lei 8.880 /94. (...)... 11,98% não caracteriza reajuste de remuneração, mas tão-somente correção do errôneo critério de conversão de remuneração, de modo a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos, nos termos das MP... O reconhecimento desse direito adquirido em relação à URV já foi efetuado por outros tribunais brasileiros, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA 1 DJ DATA:08/10/2002 PG:00292 A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20 , incisos I e II da Lei 8.880 /94 (MP nº 434 /94)... revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP... SÚMULA 83 DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080 A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870 /94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício

por se tratar de simples recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpretação das Medidas Provisórias nºs 434 /94, 457 /94 e 482 /94 SÚMULA 43 Publicada no DOU, Seção 1, de 31/07;... a vigorar com a seguinte redação: "Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV... nº 2.131 /2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008"

por se tratar de simples recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpretação das Medidas Provisórias nºs 434 /94, 457 /94 e 482 /94." (*) O Ministro-relator das ADI 's 2321 e 2323... PORTARIA N. 94, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Fixa as metas institucionais globais da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o exercício de 2016... nº 2.131 /2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008"