Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

de comprovante de protesto da CDA, “consoante se verifica do art. 6º, o qual exige que a petição inicial seja instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa”.... Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa – CDA. Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região... Ao analisar o caso, o desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa entendeu que, conforme se observa, embora a lei 12.767 /12 , que alterou a lei 9.492 /97 , tenha incluído as certidões de dívida ativa

de comprovante de protesto da CDA, “consoante se verifica do art. 6º, o qual exige que a petição inicial seja instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa”.... Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa – CDA. Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região... Ao analisar o caso, o desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa entendeu que, conforme se observa, embora a lei 12.767 /12 , que alterou a lei 9.492 /97 , tenha incluído as certidões de dívida ativa

de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública... Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa

de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública... Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) será o instrumento hábil para instruir a petição inicial da Execução Judicial para cobrança da Dívida Ativa, pois a dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204444... a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do Juiz, até a prolação da sentença que decidir os embargos eventualmente opostos... "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1

NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de execução fiscal proposta com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA), a qual serve de instrumento hábil para instruir a petição inicial, pois a dívida regularmente inscrita... em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do Juiz, até a prolação da sentença que decidir os embargos eventualmente opostos... "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1

Nos termos do artigo 6º , parágrafo 2º da Lei 6.830 /80 e do artigo 25 da Lei 10.522 /2002, ao ajuizar execução fiscal de dívida ativa, a União poderá apresentar a petição inicial e a certidão da dívida... Com base nesse fundamento, a Turma Recursal de Juiz de Fora deu provimento a recurso da União Federal, reformando sentença que considerou apócrifas a petição inicial e a certidão de dívida ativa, por serem... Portanto, a Turma deu provimento ao recurso da União para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, por julgar válida a petição inicial e as certidões de dívida ativa apresentadas

Nas petições apresentadas, a Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) argumenta que as decisões em primeira instância mostraram-se equivocadas pois “se a Certidão de Dívida Ativa informa o nome... Ora, se a Certidão de Dívida Ativa contém o nome e o endereço do executado, por óbvio, a carta de citação será enviada à sua residência, não havendo riscos de se promover a citação de um homônimo”... De acordo com os autos dos processos, diante das decisões proferidas em primeira instância, o Município de Manaus interpôs recurso de apelação “alegando que, entre os requisitos da petição inicial, não

Tanto é assim que o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de... Aceitar a substituição do sujeito passivo na CDA equivale a admitir a modificação do pedido constante na petição inicial, o que pode acarretar cerceamento de defesa... de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” 3

Tanto é assim que o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de... Aceitar a substituição do sujeito passivo na CDA equivale a admitir a modificação do pedido constante na petição inicial, o que pode acarretar cerceamento de defesa... de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” 3