Valor da Causa em Ação Declaratoria em Notícias

Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento... Na liminar, o desembargador destacou que o sistema processual admite ações meramente declaratórias sem “conteúdo mínimo” econômico, e é ao autor que cabe definir o objeto do litígio... Não se trata da hipótese do art. 2º , caput, da Lei 5.584 /70, porque o autor não deixou de dar valor à causa”

Na liminar, o desembargador destacou que o sistema processual admite ações meramente declaratórias sem “conteúdo mínimo” econômico, e é ao autor que cabe definir o objeto do litígio... Não se trata da hipótese do art. 2º , caput, da Lei 5.584 /70, porque o autor não deixou de dar valor à causa."... mais célere, e não ordinário, como havia sido decidido na sentença após a magistrada corrigir, de ofício, o valor da causa

(Mandado de segurança nº 1001805620195020000) TRT2 #juiz #primeirograu #valor #causa #ação #declaratória #vínculo #emprego Foto: divulgação da Web... Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando... Na liminar, o desembargador destacou que o sistema processual admite ações meramente declaratórias sem “conteúdo mínimo” econômico, e é ao autor que cabe definir o objeto do litígio

Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando... Na liminar, o desembargador destacou que o sistema processual admite ações meramente declaratórias sem “conteúdo mínimo” econômico, e é ao autor que cabe definir o objeto do litígio... Não se trata da hipótese do art. 2º , caput, da Lei 5.584 /70, porque o autor não deixou de dar valor à causa”

A indicação do artigo 2 , caput, da lei 5584 /70 só cabe quando o autor não indicar valor da causa na ação declaratória, não havendo o que incitar quando houver valor da causa irrisório em ações declaratórias... ações meramente declaratórias... Dessa forma, em ações meramente declaratórias, o autor decide qual valor colocar em sua ação, a depender do rito pelo qual deseja que o processo siga

Por outro lado, também há decisões afirmando que, em ações declaratórias, os honorários podem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa... O dispositivo é referente a causas de pequeno valor ou de valor inestimável, causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e, ainda, ações de execução, embargadas ou não... Na ação da empresa gaúcha, foi dado à causa, em 2004, o valor de R$ 144,5 mil, que seria a quantia paga indevidamente

Esse é o valor que um juiz do Rio Grande do Sul considerou como suficiente para remunerar o trabalho de um advogado em ação declaratória de inexistência de débito... da causa, o que dá R$ 7... Na ação, foi representada pelo advogado Lisandro Moraes

Seguindo precedentes em ações declaratórias, a SDC julgou razoável o valor de R$ 10 mil... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar em R$ 10 mil o valor da causa de uma ação declaratória que havia sido aumentado pelo Tribunal Regional... O colegiado também entendeu ser desproporcional o valor inicial da causa, de R$ 1 mil, arbitrado pelo autor da ação

A decisão segue precedentes em que a SDC, em ações de natureza declaratória, considerou razoável o valor de R$ 10 mil... Argumentou ainda que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC ), o valor da causa corresponderá ao valor do ato (no caso, a dispensa coletiva sem negociação prévia) e, na ação em que houver pedido... valor da causa é tarefa de difícil concretização

A decisão segue precedentes em que a SDC, em ações de natureza declaratória, considerou razoável o valor de R$ 10 mil... Argumentou ainda que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC ), o valor da causa corresponderá ao valor do ato (no caso, a dispensa coletiva sem negociação prévia) e, na ação em que houver pedido... valor da causa é tarefa de difícil concretização