Valor do Contrato Superior Ao Limite Legal em Notícias

Todavia, o empregado não poderá trabalhar mais que o limite legal, ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais... O prazo de duração do contrato de trabalho temporário não poderá ser superior a 180 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, apenas uma vez... Detalhes que são importantes estar em contrato são: valor acordado, forma e prazo de pagamento do salário e benefícios, turno e canais de comunicação para convocação

Doações acima desse limite legal acarretam multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia excedente... As parte ainda podem recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da decisão... O TRE-SP (Tribunal Eleitoral de São Paulo) manteve multa de R$ 1 milhão aplicada à empresa Shree Renuka do Brasil Participações Ltda por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2010

Qual seria o limite para a multa: 2, 10% ou não há limite legal... Tudo isso nos leva a conclusão lógica da revogação tácita do art. 9º da “Lei de usura” que determinava: “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida”... Por fim, desde que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do CCB), índices superiores a 10% do débito são válidos, pois nenhum percentual específico é ilegal, mas poderá ser reduzido

Doações acima desse limite legal acarretam multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia excedente... legal na campanha eleitoral de 2010... de licitar e celebrar contratos com o poder público, além dos juros de mora e correção monetária

E determina também que a doação em valor superior aos limites legais gera aplicação de multa em valor de cinco a dez vezes da quantia em excesso, explicou a magistrada... A empresa teria doado a quantia de R$ 1.050,25 acima de limite legal estipulado em lei... Pessoa jurídica A empresa T.C. da S. - M.E. recebeu multa no valor de R$ 5.251,25 por doação acima do limite legal, além de ter sido proibida de participar de licitações públicas e celebrar contratos com

As doações feitas acima desse limite legal acarretam multas no valor que varia de 5 a 10 vezes a quantia excedente... Em recente julgamento de recurso movido pela empresa MMC - EEP, que pleiteou a redução da multa por doação acima do limite legal, os juízes do TRE adotaram o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral... O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) vem sendo rigoroso no julgamento de ações envolvendo doações a campanhas eleitorais acima do limite legal

No caso, o banco havia cobrado juros remuneratórios superiores ao limite legal, bem como comissão de permanência... No caso, o banco havia cobrado juros remuneratórios superiores ao limite legal, bem como comissão de permanência e outros encargos financeiros... No caso, o banco havia cobrado juros remuneratórios superiores ao limite legal, bem como comissão de permanência e outros encargos financeiros

A empresa Fator Empreendimentos e Participações ficará por cinco anos proibida de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos públicos, por ter desrespeitado o limite legal de doação eleitoral... A empresa foi condenada ao pagamento de multa por fazer doação sete vezes superior ao limite legal admitido para campanha eleitoral de 2014. O montante doado em excesso ultrapassou R$ 430 mil... “A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos casos de doação em excesso, reclama que os valores sejam exíguos em termos absolutos e em termos percentuais

Nesta hipótese não há limite legal preestabelecido... Nesta hipótese a taxa de juros praticada nos contratos de financiamento será considerada abusiva se ultrapassar o percentual de 1% ao mês. Comumente as instituições financeiras o limite legal... Essa modalidade de juros - moratórios- possui limite legal. De acordo com o artigo 406 do Código Civil os juros moratórios não podem exceder o percentual de 12% ao ano, o equivalente 1% ao mês

A ministra Nancy Andrighi , relatora, entendeu que a orientação adotada pelo Tribunal de origem, de submeter os juros remuneratórios ao limite legal, não merece reforma... de juros remuneratórios superiores aos limites de 1% ao mês ou 12% ao ano nos contratos de compra e venda de mercadorias à prestação, eis que a possibilidade de pactuação pelas taxas médias de mercado... Portanto, basta entrar com uma ação judicial para contestar o valor da dívida, exigindo a quantia paga com os juros absurdos, ainda que as taxas tenham sido aceitas no contrato