Valor do Preparo da Apelação em Notícias

A insuficiência no valor do preparo implica na deserção do processo se o recorrente, intimado, não vier a complementar seu valor, conforme disposto no art. 511 , § 2º, do CPC de 1973... seu voto, a magistrada asseverou que, conforme a certidão juntada nos autos, ficou comprovado que o agravante foi intimado por publicação, mediante o seu advogado, para realizar a complementação do valor do preparo... Sustentou o agravante que não foi devidamente intimado para providenciar a complementação do valor relativo ao preparo do recurso, uma vez que deveria ter sido intimado de forma pessoal, nos termos do

Para o colegiado, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo recursal... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas... Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas... Para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos... Se o recurso não for conhecido, o valor do preparo não será devolvido, nem mesmo o valor dos portes de remessa e de retorno dos autos... E, também, insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias ( § 2º do art. 511 , CPC )

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos... Se o recurso não for conhecido, o valor do preparo não será devolvido, nem mesmo o valor dos portes de remessa e de retorno dos autos... E, também, insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (2º do art. 511 , CPC )

que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da... Após o pedido ser considerado procedente em primeira instância, a empresa interpôs apelação, mas juntou comprovante de pagamento referente ao preparo de outro processo conexo... Dessa forma – continuou o ministro –, a pena de deserção só poderia ser aplicada após se dar conhecimento à parte de que o preparo foi recolhido em valor menor

Em 2010, ao entrar com a apelação, uma das partes do processo recolheu valor inferior ao total do preparo devido... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento... Todavia, para o relator, a ausência de menção expressa à necessidade de atualização do valor devido ofendeu o princípio da não surpresa processual

Em 2010, ao entrar com a apelação, uma das partes do processo recolheu valor inferior ao total do preparo devido... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento... Todavia, para o relator, a ausência de menção expressa à necessidade de atualização do valor devido ofendeu o princípio da não surpresa processual

Em 2010, ao entrar com a apelação, uma das partes do processo recolheu valor inferior ao total do preparo devido... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento... Todavia, para o relator, a ausência de menção expressa à necessidade de atualização do valor devido ofendeu o princípio da não surpresa processual