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JusBrasil - Notícias
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

PGR questiona criação de departamentos de execução e de inquérito no Judiciário paulista

, previstos no artigo 5º (incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII) da Constituição Federal de 1988. Com este argumento, entre outros, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 1.208 /2013 e da Resolução 617/2013, ...

Supremo Tribunal Federal - 02/12/2013

Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados

, que seria, no seu entender, exclusiva dos servidores estatutários. Nesse sentido, sustentou que a decisao do TRT-RJ violou os artigos 5º , incisos XXXV , LIV , LV , 41 , parágrafo 1º , e 173..., não existiu ofensa direta e ...

Tribunal Superior do Trabalho - 18/03/2014

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

ao judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. "É que embora o inciso XXXV conjugado ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República... LXXIV ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 12/08/2014

Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado

inespecífico, ou seja, não tratava de situação idêntica. A Turma também afastou os argumentos de violação aos artigos 843 , parágrafo 2º , da CLT e 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII, da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 29/04/2014

TST decide que ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços

que, com base nas informações do TRT, não havia como acolher essa tese. "É que o princípio de amplo acesso à jurisdição (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República) tem de ser cotejado... com o princípio ...

Internet Legal - 10/12/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

o recorrente violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta: a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, ante... ofensa ...

Supremo Tribunal Federal - 03/09/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (27)

ao mês de janeiro de 1989, e no percentual de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, sobre as contas poupanças, acrescidos de juros remuneratórios. Alega o BB ofensa aos artigos 5º (incisos XXXVI e LV... constitucional que ...

Supremo Tribunal Federal - 26/11/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28)

remuneratórios. Alega o Banco do Brasil ofensa aos artigos 5º (incisos XXXVI e LV), e 93 (inciso IX), da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afrontou a Constituição... ...

Supremo Tribunal Federal - 27/05/2014

TRT/RJ QUITA HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO COM JUSTIÇA GRATUITA

dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já os incisos XXXV , LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República... apuração de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 19/12/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que assentou que a desconstituição de título executivo judicial fere princípios da Constituição Federal (CF), ao emprestar ao instituto da coisa julgada (artigo 5... em Dissídios Individuais ...

Supremo Tribunal Federal - 18/09/2014

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