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JusBrasil - Notícias
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

PGR questiona criação de departamentos de execução e de inquérito no Judiciário paulista

, previstos no artigo 5º (incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII) da Constituição Federal de 1988. Com este argumento, entre outros, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 1.208 /2013 e da Resolução 617/2013, ...

Supremo Tribunal Federal - 02/12/2013

Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados

, que seria, no seu entender, exclusiva dos servidores estatutários. Nesse sentido, sustentou que a decisao do TRT-RJ violou os artigos 5º , incisos XXXV , LIV , LV , 41 , parágrafo 1º , e 173..., não existiu ofensa direta e ...

Tribunal Superior do Trabalho - 18/03/2014

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

ao judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. "É que embora o inciso XXXV conjugado ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República... LXXIV ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 12/08/2014

Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado

inespecífico, ou seja, não tratava de situação idêntica. A Turma também afastou os argumentos de violação aos artigos 843 , parágrafo 2º , da CLT e 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII, da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 29/04/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (27)

ao mês de janeiro de 1989, e no percentual de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, sobre as contas poupanças, acrescidos de juros remuneratórios. Alega o BB ofensa aos artigos 5º (incisos XXXVI e LV... constitucional que ...

Supremo Tribunal Federal - 26/11/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28)

remuneratórios. Alega o Banco do Brasil ofensa aos artigos 5º (incisos XXXVI e LV), e 93 (inciso IX), da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afrontou a Constituição... ...

Supremo Tribunal Federal - 27/05/2014

TRT/RJ QUITA HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO COM JUSTIÇA GRATUITA

dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já os incisos XXXV , LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República... apuração de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 19/12/2011

Leia voto de Cezar Peluso que afasta punição a policial por dívida

). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102 , III , a , violação aos arts. 1º , III e 5º , LV , da Constituição Federal . Aduz, em síntese, que os incisos V , VI e XXXV , do artigo 43 , da Lei... Federal , que ...

Consultor Jurídico - 02/05/2010

STF decidirá competência para crime transnacional

de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra o artigo 17 - da Lei 9.613 /1998 ( Lei de Lavagem de Dinheiro ), introduzido por meio da Lei 12... que não possibilita o ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 13/05/2013

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

o peticionamento eletrônico. De acordo com o reclamado, as restrições impostas pelo Tribunal de Minas violam o princípio da isonomia e o artigo 5º , incisos XXXIV , a , XXXV , LIV e LV da Constituição da ...

Academia Brasileira de Direito - 27/11/2012

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