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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

PGR questiona criação de departamentos de execução e de inquérito no Judiciário paulista

previstos no artigo (incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII) da Constituição Federal de 1988. Com este argumento, entre outros, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 1.208/2013 e da Resolução 617/2013, do ...

Supremo Tribunal Federal - 02/12/2013

Guarda Municipal do Rio de Janeiro tem que motivar demissão de empregados

que seria, no seu entender, exclusiva dos servidores estatutários. Nesse sentido, sustentou que a decisao do TRT-RJ violou os artigos , incisos XXXV , LIV , LV , 41 , parágrafo 1º , e 173 ,... não existiu ofensa direta e ...

Tribunal Superior do Trabalho - 18/03/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (27)

de janeiro de 1989, e no percentual de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, sobre as contas poupanças, acrescidos de juros remuneratórios. Alega o BB ofensa aos artigos (incisos XXXVI e LV... constitucional que ...

Supremo Tribunal Federal - 26/11/2013

TRT/RJ QUITA HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO COM JUSTIÇA GRATUITA

dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já os incisos XXXV , LV e LXXIV do artigo da Constituição da República... apuração de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 19/12/2011

TRT3 - JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

o peticionamento eletrônico. De acordo com o reclamado, as restrições impostas pelo Tribunal de Minas violam o princípio da isonomia e o artigo , incisos XXXIV , a , XXXV , LIV e LV da Constituição da ...

Nota Dez - 27/11/2012

TRT-3ª indefere petição por excesso de folhas enviadas por E-Doc

o peticionamento eletrônico. De acordo com o reclamado, as restrições impostas pelo Tribunal de Minas violam o princípio da isonomia e o artigo , incisos XXXIV , a , XXXV , LIV e LV da Constituição da ...

COAD - 27/11/2012

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

o peticionamento eletrônico. De acordo com o reclamado, as restrições impostas pelo Tribunal de Minas violam o princípio da isonomia e o artigo , incisos XXXIV , a , XXXV , LIV e LV da Constituição da ...

Academia Brasileira de Direito - 27/11/2012

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

o peticionamento eletrônico. De acordo com o reclamado, as restrições impostas pelo Tribunal de Minas violam o princípio da isonomia e o artigo , incisos XXXIV , a , XXXV , LIV e LV da Constituição da ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 27/11/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

Público. Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º; , II; 37, XIII; 93, caput e 129, 4º da Constituição Federal. O ministro relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9868/99.... do direito adquirido ...

Supremo Tribunal Federal - 24/10/2013

Leia voto de Cezar Peluso que afasta punição a policial por dívida

Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102 , III , a , violação aos arts. 1º , III e , LV , da Constituição Federal . Aduz, em síntese, que os incisos V , VI e XXXV , do artigo 43 , da Lei nº... Federal , que ...

Consultor Jurídico - 02/05/2010

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