Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço em Notícias

Abono de permanência Policial militar que completou tempo de serviço necessário para aposentação voluntária Opção pela manutenção de atividade no serviço público Hipótese que autoriza a concessão do benefício... E, ao contrário do que sustenta a recorrente, é o abono de permanência devido até a data da efetiva aposentadoria, uma vez que ela completou o tempo e os requisitos para a aposentadoria em 25/03/2016... Com efeito, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria, mas continuou em atividade no serviço público, fazendo jus, portanto, ao abono de permanência, nos termos dos arts. 40 , § 19 , da Constituição

Equivocou-se, contudo, quanto à concessão do abono de permanência... Ponderou, ainda, que na data da publicação da EC 41 /2003, o impetrante não contava com o tempo mínimo de serviço exigido pela Constituição , não fazendo, portanto, jus ao chamado abono de permanência... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura

Equivocou-se, contudo, quanto à concessão do abono de permanência... Ponderou, ainda, que na data da publicação da EC 41 /2003, o impetrante não contava com o tempo mínimo de serviço exigido pela Constituição , não fazendo, portanto, jus ao chamado abono de permanência... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura

Para tanto, faz-se necessária a solicitação prévia da CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO... mínimo de cinco anos no cargo para a concessão abono de permanência... O servidor ou magistrado, além de preencher os requisitos para a aposentadoria, deverá fazer opção expressa pela permanência em atividade e requerer o abono de permanência

Abono de permanência é um benefício concedido em virtude de um serviço prestado. Uma vez concluído esse serviço, ele não mais deve ser pago... Assim, a incorporação do abono de permanência à aposentadoria viola o artigo 40, parágrafo 2º , da Constituição Federal , sustentou o magistrado... abono de permanência se esta permanência cessou", argumentou o relator

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17/02/16, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão alcançasse

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3401/2015 que institui o abono de permanência aos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)... De acordo com o texto, o abono de permanência trata de um estímulo financeiro ao servidor, que já possui o direito de se aposentar, para continuar no exercício de sua função... A justificativa apresentada pelo Executivo Estadual é de que a instituição do abono de permanência se trata de ação mais econômica, comparado aos custos de novos concursos públicos e cursos de capacitação

e abono de permanência. 6... de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer... referentes ao abono de permanência da norma geral anterior. 6