Alíquotas do Ii em Notícias

do inciso II , do § 4º , do artigo 182 da CRFB... O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais... Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso que negou recurso de uma empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que decidiu que a aplicação de alíquotas

de 11% sobre o valor do salário mínimo; II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência... Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%... No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto

A decisão final zera a alíquota do II pelo prazo de 365 dias, sendo prorrogáveis por igual período e para uma quantidade pré definida. A bicicleta elétrica vem ganhando mercado no Brasil... publicada a Resolução GECEX nº 349, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, com decisão final aprovada pelo Mercosul no sentido de zerar o imposto de importação (II

II)... regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa aos princípios constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II... Ele citou levantamento da Secretaria de Previdência, relativamente ao FAP 2020, vigência 2021, que mostra que 92,08% dos estabelecimentos tiveram a alíquota reduzida

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de... comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III - poderá ser seletivo , em função da essencialidade das mercadorias... que o TJRJ firmasse um posicionamento quanto a matéria, onde este se colocou pela inconstitucionalidade da alíquota cobrada, devendo o Estado do Rio de Janeiro se ater aos 18% que se refere a alíquota

A edição da EC 29 , disse, aconteceu como uma correção legislativa da jurisprudência para "possibilitar a incidência de alíquotas progressivas para o IPTU, fora do alcance extrafiscal do inciso II do §... Isso porque o dispositivo estabeleceu progressividade de alíquotas do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional 29 /2000... O TJ decidiu que aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis é um instituto distinto da progressividade tributária, fundamentada no princípio da capacidade contributiva

II)... regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa aos princípios constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II... Ele citou levantamento da Secretaria de Previdência, relativamente ao FAP 2020, vigência 2021, que mostra que 92,08% dos estabelecimentos tiveram a alíquota reduzida

de 11% sobre o valor do salário mínimo; II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência... Confira as novas alíquotas na tabela abaixo: Sem alteração Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de... alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração

Ainda, segundo a decisão, se determinou que na definição das alíquotas os estados considerem: - um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de seis... Inconstitucionalidade (ADI) 7164, ajuizada pelo Presidente da República, por meio da AGU, com pedido de medida cautelar, tendo originariamente por objeto as cláusulas quarta e quinta, bem como o respectivo Anexo II... União aditou o pedido para suspender a eficácia da “íntegra do Convênio nº 16/2022 do Confaz, ou, ao menos, do seu Anexo I, por arrastamento à inconstitucionalidade das cláusulas quarta, quinta e Anexo II

II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15 , § 1º-A, da Lei nº 10.865 /2004, com a redação dada pela Lei 13.137 /2015, respeita o princípio constitucional... Foram fixadas as seguintes teses: "I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004... Ou seja, a Corte Suprema decidiu pela legitimidade do percentual adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação e da vedação do creditamento do valor a ele correspondente