Ao Art. 31 do Cdc em Notícias

O Guia foi lançado em evento organizado pela SENACON/MJSP na mesma data, em razão dos 31 anos da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor , comemorado neste sábado (11)... sociedade, na medida em que reúne informações sobre a Lei nº 13.079 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor

devendo o fornecedor de produto ou serviço obedecer certas formalidades disciplinadas no artigo 31 do CDC... Dispõe o artigo 31 do CDC : “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, QUALIDADE... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC , toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação já integra o contrato de consumo que ainda estar por ser celebrado

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) exige o cumprimento de ofertas e publicidades. Isto é, o cliente pode exigir o cumprimento da propaganda. (art. 30 , 31 e 32 do CDC ).

caput, do Código de Defesa do Consumidor... usuários de diversas nacionalidades, inclusive brasileira, e que os termos de uso do aplicativo e sua política de privacidade foram redigidos apenas em língua estrangeira, o que configura infração ao artigo 31... A empresa de tecnologia pretendia anular uma multa milionária por fornecer o aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, desrespeitando o CDC

O TJMA manteve a sentença, reconhecendo violação dos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... A preocupação do CDC é com o dever de informação e o princípio da veracidade. Ler mais

A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), comemorados neste sábado (11).

Já quanto aos artigos 31 e 66 do CDC , verifica-se que ambos fundamentam a aplicação de multa pelos órgãos de fiscalização de defesa dos consumidores, mas não autorizam o consumidor a pagar pelo produto... Porém, o artigo 31 do CDC estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características... Sempre que a apresentação de um produto para venda não obedecer às disposições do CDC , no que se refere ao seu direito à informação, o estabelecimento poderá ser autuado pela fiscalização do Procon.”

A única exigência dos arts. 6º , III , 31 , 46 e 52 , do CDC , é a de que haja expressa indicação no contrato do valor total a ser arcado pelo consumidor/promitente comprador, especificando-se o valor... alegado que a coincidência de datas significaria que a informação prestada ao consumidor não fora prévia ao contrato e, portanto, estaria configurada ofensa ao disposto no art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor

"No entanto, o artigo 31 do CDC não traz uma relação exaustiva nem determinante a todos os tipos de publicidade, mas meramente exemplificativa; portanto, pode ser necessário, no caso concreto, inserir... A preocupação do CDC é com o dever de informação e o princípio da veracidade... Segundo o ministro Antonio Carlos, o CDC não exige a veiculação de todas as informações de um produto, até porque isso seria impossível, devido à limitação de tempo e espaço das peças publicitárias

Saiba que esta ausência de informações é totalmente vedada pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor... 5 DIREITOS DOS CONSUMIDORES O Código de Defesa do consumidor também garante os direitos dos compradores online, este é o principal ponto que você deve se atentar... GARANTIA CONTRATUAL O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 50 , dispõe da garantia contratual. Nesta hipótese, a garantia é convencionada pelas partes