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JusBrasil - Notícias
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Cervejaria condenada a dano moral por fraude em ponto eletrônico

como as diferenças do adicional noturno, observando o percentual constante de norma coletiva, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna prevista no 5º do art. 73 da CLT . Frente à.... A magistrada enxergou na medida ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 23/05/2011

TST fixa que a hora noturna não pode ser estipulada por acordo ou convenção coletiva

compreendido entre 22hs e 5hs (art. 73 , 2º , CLT ); rurais na lavoura, das 21 às 5hs e na pecuária 20hs às 4 hs. E quanto aos advogados, estabelece o estatuto, o período compreendido entre 20 às 5 horas...ª Turma, a cláusula de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/04/2010

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT ). Neste caso, segundo o relator, aplica-se a regra do regime normal previsto no artigo 73 da CLT... se conformava em ter que pagar o ...

COAD - 23/12/2013

Resolução COFEN nº 438, de 07.11.2012 - Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.

de enfermeiro durante todo período de funcionamento da instituição de saúde; Considerando que o art. 244 , § 2º , da CLT considera de sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa... e competências estabelecidas na Lei ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 12/11/2012

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT ). Neste caso, segundo o relator, aplica-se a regra do regime normal previsto no artigo 73 da CLT... se conformava em ter que pagar o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 19/07/2013

O Emprego Temporário no Setor de Transporte Rodoviário, por Cleto Gomes*

TEMPORÁRIO. REQUISITOS. O contrato de trabalho temporário é contrato por prazo determinado (art. 443 , § 2º , 'a', da CLT ), submetido às regras especiais da Lei n. 6.019 /74, regulamentada pelo Decreto n. 73...INTRODUÇÃO A Lei nº ...

OAB - Ceará - 19/07/2014

Empregada doméstica pode receber férias em dobro e parcelas proporcionais

o Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859 /72, previu em seu art. 2º que, com exceção do capítulo de férias, as demais disposições da CLT não se aplicam aos domésticos... os direitos previstos na Lei nº 5.859 /72 e os ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 10/12/2012

RAIS - Prazo termina esta semana

: a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889 , de 8 de junho de 1973, respectivamente; b) filiais, agências

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 18/03/2014

Turma defere a cortador de cana as mesmas pausas previstas para os digitadores

A 1ª Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservância das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90... entre as atividades exercidas pelo ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 18/11/2014

Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno

por semana. A escola não lhe pagava adicional noturno pelos quarenta minutos posteriores às 22h, horário em que o adicional passa a ser devido, nos termos do art. 73 , § 2º , da CLT . A sentença reconheceu... suas alegações. Para o ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 23/07/2012

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