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JusBrasil - Notícias
04 de setembro de 2015

Página 1 de 212 resultados

Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Prorrogação de adicional noturno é garantido ​a ​trabalhador com jornada em turno ininterrupto de revezamento

o período de 22h00 às 05h00, conforme previsto no Art. 73 da CLT , e interpôs o recurso sob a alegação de que a prorrogação do adicional noturno é incompatível com o trabalho exercido em turnos ininterruptos

Âmbito Jurídico - 17/08/2015

Seção Especializada concede adicional noturno com base nos fundamentos de acórdão

, havia provimento à fl. 440 para determinar que “na apuração das horas extras sejam observadas as seguintes alterações: [...] com observação da redução da hora noturna (art. 73 , § 1º , da CLT... que se trata de norma cogente ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 20/02/2015

Concedido adicional noturno não citado na parte decisória do acórdão

com os fundamentos, havia provimento à fl. 440 para determinar que “na apuração das horas extras sejam observadas as seguintes alterações: [...] com observação da redução da hora noturna (art. 73 , § 1º , da CLT..., vez que se trata ...

Danielli - 20/02/2015

Cervejaria condenada a dano moral por fraude em ponto eletrônico

como as diferenças do adicional noturno, observando o percentual constante de norma coletiva, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna prevista no 5º do art. 73 da CLT . Frente à.... A magistrada enxergou na medida ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 23/05/2011

TST fixa que a hora noturna não pode ser estipulada por acordo ou convenção coletiva

compreendido entre 22hs e 5hs (art. 73 , 2º , CLT ); rurais na lavoura, das 21 às 5hs e na pecuária 20hs às 4 hs. E quanto aos advogados, estabelece o estatuto, o período compreendido entre 20 às 5 horas...ª Turma, a cláusula de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/04/2010

Ministério define multas na relação do trabalho doméstico

de 1972, resolve:   Art. 1º – As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam... para imposição das multas de que ...

Direito Doméstico - 25/12/2014

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT ). Neste caso, segundo o relator, aplica-se a regra do regime normal previsto no artigo 73 da CLT... se conformava em ter que pagar o ...

COAD - 23/12/2013

TRT-MG edita súmula dispondo que intervalo de 15 minutos é aplicável apenas à mulher

-se apreciar a questão da extensão do intervalo do art. 384 da CLT também para os homens. A desembargadora Mônica Sette Lopes, que atuou como relatora no incidente processual, lembrou que o artigo 384... de direito privado (a obrigação de ...

COAD - 10/08/2015

Resolução COFEN nº 438, de 07.11.2012 - Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.

de enfermeiro durante todo período de funcionamento da instituição de saúde; Considerando que o art. 244 , § 2º , da CLT considera de sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa... e competências estabelecidas na Lei ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 12/11/2012

Justa causa de atendente de telemarketing é declarada nula

de dano moral foi indeferido. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Uma atendente de telemarketing conseguiu na 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro modificar ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 25/02/2015

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