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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Intervalo intrajornada parcial gera horas extras

Turma no sentido de que o art. 4º do Decreto 73.626 /74 não albergou o rurícola sob o pálio da CLT porque o art. 71 desta última estabelece o limite mínimo e máximo do descanso intervalar,... divergência jurisprudencial (fls. ...

Migalhas - 05/12/2012

Empregada doméstica pode receber férias em dobro e parcelas proporcionais

o Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859 /72, previu em seu art. 2º que, com exceção do capítulo de férias, as demais disposições da CLT não se aplicam aos domésticos. "Portanto,... os direitos previstos na Lei nº 5.859 ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 10/12/2012

O controle de jornada dos atletas profissionais de futebol

de futebol o adicional pelo labor noturno, previsto na CF/88 , art. 7º , IX c/c CLT , art. 73 , Em conclusão, a lei trabalhista deve ser aplicada aos atletas profissionais de futebol, razão pela... do atleta, na medida em que ...

Migalhas - 13/12/2013

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT ). Neste caso, segundo o relator, aplica-se a regra do regime normal previsto no artigo 73 da CLT . Assim,... que não se conformava em ...

COAD - 23/12/2013

RAIS - Prazo termina esta semana

empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889 , de 8 de junho de 1973, respectivamente; b) filiais, agências,

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 18/03/2014

Resolução COFEN nº 438, de 07.11.2012 - Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.

de enfermeiro durante todo período de funcionamento da instituição de saúde; Considerando que o art. 244 , § 2º , da CLT considera de sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa,... e competências estabelecidas na ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 12/11/2012

Competência territorial deve favorecer ao economicamente mais fraco

em Nova Andradina. "Restam, portanto, incólumes o art. 651 da CLT e o art. 5º , LV , da CF , bem como o princípio da isonomia. Declaro a competência da VT de Nova Andradina para processar e julgar o feito", completou o desembargador. ...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 21/06/2013

Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno

por semana. A escola não lhe pagava adicional noturno pelos quarenta minutos posteriores às 22h, horário em que o adicional passa a ser devido, nos termos do art. 73 , § 2º , da CLT . A sentença reconheceu... suas alegações. Para o ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 23/07/2012

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT ). Neste caso, segundo o relator, aplica-se a regra do regime normal previsto no artigo 73 da CLT . Assim,... que não se conformava em ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 19/07/2013

Orientações Jurisprudenciais de Subseção do TST

DECRETO N.º 73.626 , DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71 , § 4º , DA CLT . A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626 ,... Não encontra ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 20/04/2010

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