Artigo 187 Ctn em Notícias

Nesse sentido, a ADPF 357 pleiteava a não recepção dos arts. 187 , do CTN , e 29 , da Lei de Execução Fiscal , que dizem, respectivamente: Art. 187... Não obstante, a Corte ainda cancelou a Súmula 563 , in verbis : O CONCURSO DE PREFERÊNCIA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART... O Governo do DF questionava a regra do Código Tributário Nacional que estabelecia a preferência da União em relação aos demais entes, no momento da cobrança do crédito tributário

Norma do CTN não regula crédito público não tributário Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o fato de o artigo 187 do Código Tributário Nacional tratar apenas dos créditos tributários... "Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do artigo 187 do CTN , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas

De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN (Lei 5.172 /1966) contraria o disposto no artigo 19 , inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União... A ADPF pede liminarmente a suspensão do disposto no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), Lei 6.830 /1980, que reproduz o disposto no Código... O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a e regra do Código Tributário Nacional ( CTN ) que estabelece a preferência da União em relação a estados

De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN (Lei 5.172 /1966) contraria o disposto no artigo 19 , inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União... A ADPF pede liminarmente a suspensão do disposto no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), Lei 6.830 /1980, que reproduz o disposto no Código... O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a regra do Código Tributário Nacional ( CTN ) que estabelece a preferência da União em relação a estados

De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN (Lei 5.172 /1966) contraria o disposto no artigo 19 , inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União... A ADPF pede liminarmente a suspensão do disposto no artigo 187 do CTN e no artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), Lei 6.830 /1980, que reproduz o disposto no Código... O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a e regra do Código Tributário Nacional ( CTN ) que estabelece a preferência da União em relação a estados

A interpretação sistemática dos arts. 5º , 29 e 38 da Lei n. 6.830 /1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101 /2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo

ARTS. 186 E 187 DO CTN... do CTN... Ademais, revela-se ilógico o pedido de quebra, seguido de sua decretação, para logo após informar-se ao Juízo que o crédito tributário não se submete ao concurso falimentar, consoante dicção do art. 187

caput, do CTN )... comprovação da regularidade fiscal do devedor, exclui-se o titular desses créditos (Fazenda Pública) dos efeitos de seu processamento (nos termos da regra do § 7º do art. 6º da LFRE e daquela prevista no art. 187... Reforçando essa exigência, o Código Tributário Nacional , em seu art. 191-A , condiciona a concessão da recuperação à prova da quitação de todos os tributos

Segundo a desembargadora, embora o art. 187 do CTN preveja que a execução dos créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial, nesses casos

do Código Tributário Nacional ( CTN )”, explicou a ministra... antiga Lei de Falencias e Concordatas (hipótese dos autos), os créditos tributários não se sujeitavam à habilitação no processo falimentar, consoante se depreende do comando normativo inserto no artigo 187... A exigência foi inserida no CTN pela Lei Complementar 118 /05, sancionada concomitantemente com a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101 ), em 2005, que deu nova redação ao artigo 191