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JusBrasil - Notícias
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

TRT-3ª aplica nova Súmula de plano de saúde a aposentado por invalidez

. De acordo com o magistrado, ao determinar a suspensão do contrato, estabelecendo que as obrigações tornam-se inexigíveis de parte a parte, o artigo 475 da CLT não impossibilita a criação e concessão.... Nesse sentido, o disposto no ...

COAD - 28/11/2012

JT aplica nova Súmula e reintegra a plano de saúde aposentado por invalidez

. De acordo com o magistrado, ao determinar a suspensão do contrato, estabelecendo que as obrigações tornam-se inexigíveis de parte a parte, o artigo 475 da CLT não impossibilita a criação e concessão.... Nesse sentido, o disposto no ...

Academia Brasileira de Direito - 28/11/2012

TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez

Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... a suspensão do contrato de ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 28/05/2012

Aposentado por invalidez tem rescisão de contrato anulada pelo TST

, desconsiderando as filiais em outros locais. Como argumento, usou artigo 475 da CLT , artigo 47, inciso I, da Lei da Previdência Social e a Súmula 160 do TST, afirmando que o empregado teria o prazo

Consultor Jurídico - 20/06/2012

TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez

Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... a suspensão do contrato de ...

JurisWay - 26/05/2012

TST - Tribunal desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez

Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... a suspensão do contrato de ...

Nota Dez - 28/05/2012

Banco é desobrigado do recolhimento de FTGS de aposentada por invalidez

permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho Ficaram vencidos, além daquele, os magistrados José Roberto Freire Pimenta, Delaíde ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 29/05/2012

TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez

Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... a suspensão do contrato de ...

Tribunal Superior do Trabalho - 25/05/2012

Casa da Moeda paga por cortar plano de saúde quando empregada estava doente

contratual no caso de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 475 da CLT , suspendem-se os efeitos principais do vínculo empregatício, como a prestação de trabalho e o pagamento de salários. No

Tribunal Superior do Trabalho - 16/09/2013

Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador de goleiros

, o treinador propôs ação trabalhista contra o clube requerendo o recebimento da multa indenizatória de que trata o artigo 475 da CLT pelo fato de o Coritiba ter rescindido, antes do prazo, um contrato... cuja validade era de dois ...

Direito Vivo - 08/10/2010

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