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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT , o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Com esses fundamentos, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira, da 3... suficiente para a nulidade ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 02/02/2015

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT..., a concessão da ...

Ademarcos - 02/02/2015

Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde

do ramo de papel, do fornecimento de cestas básicas ao trabalhador. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, entendeu que nos termos do artigo 475 da CLT , a aposentadoria..., corresponde a uma alteração ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 20/03/2015

Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde

do ramo de papel, do fornecimento de cestas básicas ao trabalhador. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, entendeu que nos termos do artigo 475 da CLT , a aposentadoria..., corresponde a uma alteração ...

JurisWay - 19/03/2015

Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde

do ramo de papel, do fornecimento de cestas básicas ao trabalhador. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, entendeu que nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria..., corresponde a uma alteração ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 19/03/2015

TRT-3ª aplica nova Súmula de plano de saúde a aposentado por invalidez

. De acordo com o magistrado, ao determinar a suspensão do contrato, estabelecendo que as obrigações tornam-se inexigíveis de parte a parte, o artigo 475 da CLT não impossibilita a criação e concessão.... Nesse sentido, o disposto no ...

COAD - 28/11/2012

JT aplica nova Súmula e reintegra a plano de saúde aposentado por invalidez

. De acordo com o magistrado, ao determinar a suspensão do contrato, estabelecendo que as obrigações tornam-se inexigíveis de parte a parte, o artigo 475 da CLT não impossibilita a criação e concessão.... Nesse sentido, o disposto no ...

Academia Brasileira de Direito - 28/11/2012

TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez

Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... a suspensão do contrato de ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 28/05/2012

Aposentado por invalidez tem rescisão de contrato anulada pelo TST

, desconsiderando as filiais em outros locais. Como argumento, usou artigo 475 da CLT , artigo 47, inciso I, da Lei da Previdência Social e a Súmula 160 do TST, afirmando que o empregado teria o prazo

Consultor Jurídico - 20/06/2012

TST desobriga Caixa de recolher FGTS de aposentada por invalidez

Paiva, que abriu divergência, era no sentido de que o direito ao recolhimento permanece íntegro, pois o artigo 475 da CLT estabelece que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... a suspensão do contrato de ...

JurisWay - 26/05/2012

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