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Jusbrasil - Notícias
27 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT, o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Com esses fundamentos, a juíza... depois da sua dispensa, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 02/01/2016

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT, o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Com esses fundamentos, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira, da 3... suficiente para a nulidade ...

Correio Forense - 08/01/2016

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT , o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Com esses fundamentos, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira, da 3... suficiente para a nulidade ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 02/02/2015

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT..., a concessão da ...

Ademarcos - 02/02/2015

Aposentada por invalidez tem direito a continuar beneficiária do plano de saúde

por invalidez é causa suspensiva e não extintiva do contrato de trabalho (artigo 475 da CLT ). Logo, suspenso o contrato de trabalho, ainda subsiste a relação de emprego. Dessa forma, segundo o magistrado... agido em flagrante ...

Consultor Jurídico - 22/11/2015

Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde

do ramo de papel, do fornecimento de cestas básicas ao trabalhador. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, entendeu que nos termos do artigo 475 da CLT , a aposentadoria..., corresponde a uma alteração ...

JurisWay - 19/03/2015

JT condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez

475 da CLT). Logo, suspenso o contrato de trabalho, ainda subsiste a relação de emprego. Dessa forma, como esclarecido pelo magistrado, a cobertura do plano de saúde não poderia ser suprimida..., a empregada foi, posteriormente, excluída do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 17/11/2015

Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde

do ramo de papel, do fornecimento de cestas básicas ao trabalhador. O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, entendeu que nos termos do artigo 475 da CLT , a aposentadoria..., corresponde a uma alteração ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 20/03/2015

JT condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez

475 da CLT ). Logo, suspenso o contrato de trabalho, ainda subsiste a relação de emprego. Dessa forma, como esclarecido pelo magistrado, a cobertura do plano de saúde não poderia ser suprimida..., a empregada foi, posteriormente, excluída ...

Âmbito Jurídico - 17/11/2015

JT condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez

475 da CLT ). Logo, suspenso o contrato de trabalho, ainda subsiste a relação de emprego. Dessa forma, como esclarecido pelo magistrado, a cobertura do plano de saúde não poderia ser suprimida..., a empregada foi, posteriormente, excluída ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 17/11/2015

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