Artigo 5º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal , a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil para a trabalhadora... A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... Por isso se você gostou ou essa informação foi útil para você clique em "Curtir o artigo" e compartilhe nas redes sociais para que essa relevante informação chegue a outras pessoas

Julgamentos sobre os mais variados ramos do Direito, do Tributário ao Penal, levaram em conta o artigo 5ª da da Carta... As teses fechadas pelo tribunal sempre levando em conta a interpretação do artigo 5º da Carta, que protege um dos núcleos de garantias individuais mais relevantes: a igualdade entre todos perante a lei... A Constituição que representou o maior avanço em termos de direitos fundamentais no país tem no dispositivo sua maior salvaguarda

A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na Constituição Federal , que estabelece serem insuscetíveis de... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 5º , do Decreto nº 11.302 /2022, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena de cada um deles

Prisão em flagrante delito é uma prisão processual com previsão legal no artigo 5 , inciso LXI da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Penal nos artigos 301 a 310 . ➡️ A prisão... em flagrante é a única modalidade da privação de liberdade permitida por lei, além da prisão por mandado judicial escrito e fundamentado, como dispõe a Constituição da Republica , no artigo 5 , inciso

A magistrada também citou o artigo 7º , inciso XI , da Constituição Federal , segundo o qual “a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração”... Recurso Inconformado, o devedor, que atualmente é empregado e não mais empregador, recorreu à 5ª Câmara do TRT-12... O entendimento é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em recurso no qual o executado alegou que a verba seria destinada ao sustento próprio e familiar

O programa Artigo 5º abre uma série especial em comemoração ao aniversário da Constituição com uma entrevista com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o com o ministro aposentado... A Constituição de 1988 nasceu dos anseios da população

Fundamentou que a abordagem dos guardas municipais fora em desvio das funções públicas previstos no artigo 144 , §§ 5º e 8º da Constituição Federal [2] . Citou precedente do STJ, HC 109592 , Rel... definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 5º-A... (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [2] CF/88 8 - Art. 144 4

A Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB da Bahia promoveu, na quarta-feira (7), um debate sobre o artigo 5º da Constituição... Enquanto o artigo 5º garante que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"... Em seu inciso XLII, o Art. 5º da Constituição afirma que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"

Em sede liminar, foi requerido a suspensão cautelar da eficácia dos artigos 5º, inciso I, e o parágrafo único do dispositivo da Lei Estadual n. 21.670/2022 (o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual... 2º , X , da Constituição Federal... Quando da análise do pedido liminar, o Ministro Dias Toffoli considerou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 167 , IV , da Constituição Federal

O relator explicou que o tema foi regulamentado por lei ordinária porque trata de direito processual (artigo 22 , inciso I , da Constituição )... Lei ordinária De acordo com artigo 146 , inciso III , alínea ‘b’, da Constituição Federal , normas gerais em matéria tributária devem ser disciplinadas por meio de lei complementar... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”