Artigo 51 do Código Penal em Notícias

P P/1940: “Art. 51 1 1... Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 51 do Código Penal , muito embora considerada dívida de valor, permanece dotada da natureza sancionatória de cunho penal (1)... Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir ao art. 51 do CP /1940 (2) interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena

A Lei 9.268 /1996 deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal... Contudo, com a vinda da referida lei, o artigo 51 do CP passou assim a dispor: Art. 51... do Código Penal

Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing . Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida pela Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar

Segundo ele, o fato de a nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do MP para efetuar sua cobrança... A controvérsia diz respeito ao artigo 51 do Código Penal , que estabelece a conversão da multa pecuniária em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e determina que a cobrança... A ADI 3150 foi julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal , explicitando que, ao estabelecer que a cobrança da multa pecuniária ocorra segundo

Segundo ele, o fato de a nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do MP para efetuar sua cobrança... A controvérsia diz respeito ao artigo 51 do Código Penal , que estabelece a conversão da multa pecuniária em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e determina que a cobrança... A ADI 3150 foi julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal , explicitando que, ao estabelecer que a cobrança da multa pecuniária ocorra segundo

Segundo ele, o fato de a nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do MP para efetuar sua cobrança... A controvérsia diz respeito ao artigo 51 do Código Penal , que estabelece a conversão da multa pecuniária em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e determina que a cobrança... A ADI 3150 foi julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal , explicitando que, ao estabelecer que a cobrança da multa pecuniária ocorra segundo

Segundo ele, o fato de a nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do MP para efetuar sua cobrança... A controvérsia diz respeito ao artigo 51 do Código Penal , que estabelece a conversão da multa pecuniária em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e determina que a cobrança... A ADI 3150 foi julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal , explicitando que, ao estabelecer que a cobrança da multa pecuniária ocorra segundo

O debate girou em torno da legitimidade para a cobrança da multa de natureza penal, em razão da alteração do Artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268 /1996... Segundo ele, o Artigo 51 do Código Penal não exclui a legitimação ativa prioritária do Ministério Público para cobrar a multa na Vara de Execução Penal

do Código Penal , pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor, adquirindo caráter extrapenal... pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51

O debate girou em torno da legitimidade para a cobrança da multa de natureza penal, em razão da alteração do Artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268 /1996... Segundo ele, o Artigo 51 do Código Penal não exclui a legitimação ativa prioritária do Ministério Público para cobrar a multa na Vara de Execução Penal