Arts. 461 e 461-a do Cpc em Notícias

art. 461 , § 3º; Exemplo 2 - num processo em que o pedido principal é o de realização de um arresto (um processo cautelar, portanto), o juiz, antes da sentença, determina que o arresto seja realizado... – tutela antecipada cautelar – CPC , arts. 814 , 815e 816... Nesta linha, até uma sentença pode ser proferida liminarmente, se o caso for, por exemplo, de indeferimento da petição inicial – CPC , art. 295 –, de improcedência prima facie do pedido – CPC , art. 285

As Leis 8952 /1994 e 10.444 /2002 deram força executiva às sentenças que prescreviam uma obrigação de fazer e de não fazer, bem como à de entrega de coisa, descritas nos artigos 461 e 461-A, do CPC .

parágrafo 4º, do CPC )... semestre/ano acadêmico em curso; d) A cominação de multa diária (astreintes) de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que vier a ser arbitrado por esse Juízo (art. 11 , da Lei nº 7.347 /85 e art. 461

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 ( REsp 813.408/RS , Rel.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973

Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC , e tendo em vista que a presente decisão não está

A oitiva de testemunhas e a sustentação oral por meio de videoconferência, previstas nos arts. 385 , § 3º , 453 , § 1º , 461 , § 2º , e 937 , § 4º , do Novo Código de Processo Civil , serão implantadas... Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016 – Brasília – DF Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n º 13.105 , de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça

Deferida tutela específica da obrigação de fazer para a implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º , do CPC . 4. Apelação do INSS desprovida.

O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461... do CPC /73, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /15

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973