Emenda Constitucional 40/03 em Notícias

Das aditivas, foram acatadas as emendas 01 ; 09 ; 12 ; 14 ; 21 ; 23 ; 31 ; 40 ; 46 e rejeitadas 03, 10; 11; 26; 39; 45... “Buscamos avaliar os aspectos constitucionais das emendas enviadas no intuito de legitimar o PEC... Emendas – As emendas apresentadas foram classificadas como: 15 aditivas, 29 modificativas e duas supressivas

Das aditivas, foram acatadas as emendas 01 ; 09 ; 12 ; 14 ; 21 ; 23 ; 31 ; 40 ; 46 e rejeitadas 03, 10; 11; 26; 39; 45... “Buscamos avaliar os aspectos constitucionais das emendas enviadas no intuito de legitimar o PEC... Emendas – As emendas apresentadas foram classificadas como: 15 aditivas, 29 modificativas e duas supressivas

Conforme assinalou no parecer, "a Emenda Constitucional nº 40 /03 tratou de suprimir essa limitação da Constituição Federal pelo entendimento de que não era adequado se fixar a taxa de juros reais do Sistema... No relatório, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a admitir a admissibilidade jurídica, constitucional e regimental da proposta, opinando, entretanto, pela sua rejeição quanto ao mérito

Condenações reforçam tese da ilegitimidade da contribuição dos inativos e dá fôlego a esforço por reversão Lideranças sindicais ligadas ao funcionalismo público têm discutido a legitimidade da Emenda Constitucional... “As confederações estão divididas entre ir ao Supremo para anular a emenda 40 ou reforçar o apoio à PEC 555”, diz Antonio Augusto de Queirós, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria... Ainda que não tenham sucesso nessa estratégia, os sindicalistas esperam que o debate ajude a pressionar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 555/06, que revoga o artigo 4º, justamente

No pedido, o presidente, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, justificou que “após a Emenda Constitucional nº 40 /03 não mais subsiste a diferenciação entre instituições financeiras públicas... Afirmou, ainda, que “na análise dos preceitos constitucionais, a interpretação de que os depósitos judiciais devem ser efetivados prioritariamente nos bancos públicos encarta evidente descompasso ao princípio... revela a partir de sua harmonização com os princípios da licitação e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, e os da livre iniciativa e ampla concorrência, orientadores da Ordem Econômica Constitucional

No pedido, o presidente, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, justificou que após a Emenda Constitucional nº 40 /03 não mais subsiste a diferenciação entre instituições financeiras públicas... Afirmou, ainda, que na análise dos preceitos constitucionais, a interpretação de que os depósitos judiciais devem ser efetivados prioritariamente nos bancos públicos encarta evidente descompasso ao princípio... revela a partir de sua harmonização com os princípios da licitação e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, e os da livre iniciativa e ampla concorrência, orientadores da Ordem Econômica Constitucional

No pedido, o presidente, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, justificou que “após a Emenda Constitucional nº 40 /03 não mais subsiste a diferenciação entre instituições financeiras públicas... Afirmou, ainda, que “na análise dos preceitos constitucionais, a interpretação de que os depósitos judiciais devem ser efetivados prioritariamente nos bancos públicos encarta evidente descompasso ao princípio... revela a partir de sua harmonização com os princípios da licitação e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, e os da livre iniciativa e ampla concorrência, orientadores da Ordem Econômica Constitucional

A magistratura foi incluída na Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20 /98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41 /03... Diante disso, argumentam que o direito à aposentadoria integral não poderia ser modificado nem mesmo por emenda constitucional... 40

Conforme assinalou no parecer, a Emenda Constitucional nº 40 /03 tratou de suprimir essa limitação da Constituição Federal pelo entendimento de que não era adequado se fixar a taxa de juros reais do Sistema... No relatório sobre o PLS 404/03 - Complementar, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a admitir a admissibilidade jurídica, constitucional e regimental da proposta, opinando, entretanto, pela sua

Conforme assinalou no parecer, a Emenda Constitucional nº 40 /03 tratou de suprimir essa limitação da Constituição Federal pelo entendimento de que não era adequado se fixar a taxa de juros reais do Sistema... No relatório sobre o PLS 404/03 - Complementar, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a admitir a admissibilidade jurídica, constitucional e regimental da proposta, opinando, entretanto, pela sua