Consulta sobre plano de carreira e piso nacional do magistério municipal, é rejeitada, mas Parecer C sobre o assunto é encaminhado
de seu presidente Carlos Roberto Batista do Nascimento, sobre o plano de carreira e piso nacional do magistério público municipal, considerando as indagações prejudicadas, por já terem sido respondidas... de carreira do magistério público municipal, principalmente quanto à aplicação do índice do piso salarial nacional da categoria (Lei nº 11.738 /2008), em face do excedente no limite de gasto com pessoal... Segundo o relatório voto da conselheira Marisa Serrano, é legítima a adequação da aplicação do índice do piso salarial do magistério no plano de carreira em face do excedente no limite de gasto com pessoal