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Jusbrasil - Notícias
31 de julho de 2016

Mandato tácito não revoga autorização expressa

que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas determina que a outorga fica sujeita à forma exigida por lei para cada ação. Dentre as formas de extinção do mandato, são previstas... os ministros da 6ª Turma, houve ...

Consultor Jurídico - 20/04/2013

Turma nega revogação de mandato expresso por tácito em representação

), cujos desembargadores entenderam pela revogação de instrumento expresso por mandato tácito. Um analista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) acionou a Justiça Trabalhista reivindicando diferenças... de outrem poderes ...

Tribunal Superior do Trabalho - 15/04/2013

CJF reconhece revogação da franquia postal

, a revogação pode ser expressa ou tácita: é expressa quando lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior e é tácita quando nova lei - de igual ou superior hierarquia - é incompatível com a anterior

Conselho da Justiça Federal - 15/02/2011

MPT obtém decisão obrigando concessão antecipada de vale-transporte

ao emprego ou a continuidade do contrato de trabalho à concordância tácita ou expressa, ou à renúncia, sob qualquer forma, do recebimento do número de passagens efetivamente necessário ao trabalhador para

Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - 18/10/2012

Quais são as espécies de prorrogação da competência? - Andrea Russar Rachel

do CPC ), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes. A prorrogação voluntária da competência, por sua vez, divide-se em expressa ou tácita. A expressa dá-se nas hipóteses... de eleição de foro (art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/02/2010

Os honorários de sucumbência recursal

de embasamento para o ajuizamento, em caso de renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, de ação indenizatória contra a pessoa do advogado ou da empresa de advocacia, não obstante a cientificação

Espaço Vital - 08/03/2013

Os honorários de sucumbência recursal como prejudiciais ao exercício da boa advocacia

. Por fim, não se pode deixar de mencionar a evolução da teoria da responsabilidade civil da perda de uma chance, a qual pode muito bem servir de embasamento para o ajuizamento, em caso de renúncia tácita... ou expressa ao direito de ...

Enviadas Por Leitores - 15/01/2013

Não houve revogação dos Embargos Infringentes no STF

ao ordenamento jurídico. A norma revocatória, na expressão de Hans Kelsen, não estatui um dever-ser, mas um não dever-ser. Costuma-se distinguir a revogação tácita da expressa . Quando uma norma menciona...-la como incluída nas hipóteses de ...

Consultor Jurídico - 10/09/2013

Juíza aplica tese dos cinco mais cinco para restituição

, “em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN , tem início após a data de homologação, seja ela tácita ou expressa... somente depois dessa homologação, acredita a ...

Associação dos Juízes Federais do Brasil - 20/09/2010

A incidência da especialidade no processo penal militar

Militar de ritos próprios e especiais que não sofreram derrogação tácita ou expressa (STM AP 0000093- 52.2010.7.12.0012). Por essa razão, não maculam o procedimento adotado pelo Conselho Julgador... a declaração expressa de omissão ...

Consultor Jurídico - 23/05/2013

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